TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA LAMA PARA CONTAS PESSOAIS E EMPRESARIAIS
1. DO QUE TRATA ESTE ACORDO
1.1. Você deve ler este acordo antes de começar a utilizar nossos serviços. Ele criará um acordo juridicamente vinculante entre você e nós, que regula as bases sobre as quais oferecemos serviços a você, incluindo como utilizamos as informações sobre você e suas atividades. Ele também lhe dará informações sobre o que você poderá fazer caso tenha algum problema em qualquer aspecto do serviço que lhe oferecemos.
1.2. Nos termos deste Acordo, oferecemos serviços relacionados aos ativos digitais autorizados sob a licença da Lama, estritamente limitados às operações com ativos digitais que estamos autorizados a realizar sob nossas atuais licenças de Provedor de Serviços de Bitcoin e de Provedor de Serviços de Ativos Digitais, bem como o acesso, por meio do App ou do site, a contas de pagamento e serviços associados que utilizam os saldos das contas que você mantém conosco, os quais são prestados por nossos Parceiros comerciais conforme as cláusulas 2.2 e 3.10. Qualquer referência a serviços ou produtos adicionais somente se aplicará se e quando tais serviços estiverem devidamente autorizados e expressamente incorporados a estes Termos e Condições mediante uma versão atualizada, da qual os clientes serão devidamente informados.
1.3. Tenha em mente que o risco de perda ao operar ou manter os ativos digitais autorizados sob a licença da Lama pode ser considerável. Como ocorre com qualquer ativo, o valor dos ativos digitais pode subir ou cair (inclusive chegar a zero), pode ser muito volátil e existe um risco considerável de que você perca dinheiro ao comprar, vender, manter ou investir em ativos digitais. Você deve considerar cuidadosamente se operar ou manter ativos digitais é adequado para você, levando em conta sua própria situação financeira e sua atitude diante do risco, conforme você a avalie cuidadosamente. Não fazemos nenhuma declaração nem recomendação sobre a conveniência ou não de operar com ativos digitais ou de realizar qualquer transação em particular. Mais informações relacionadas aos riscos associados aos ativos digitais estão disponíveis em nosso site e aplicativo.
1.4. Ao utilizar nossos Serviços, incluindo o download e o uso do nosso App, você confirma que aceita este Acordo e se obriga a cumpri-lo, e que compreende os riscos associados ao seu uso. Por favor, não utilize nossos Serviços se você não compreender esses riscos e/ou não desejar celebrar este Acordo.
1.5. Você pode acessar uma versão em pdf deste Acordo por meio do site ou do nosso aplicativo.
2. QUEM SOMOS
2.1. Lamatechnology El Salvador, Sociedad Anónima de Capital Variable, que pode ser abreviada como Lamatechnology El Salvador, S.A. de C.V., (Lama), uma empresa salvadorenha, sob o número de empresa 2025121635 e com endereço registrado em Av. La Revolución, Presidente Plaza Colonia San Benito 25, 6, San Salvador, El Salvador. A Lama está registrada como Provedor de Serviços de Bitcoin no Banco Central de Reserva de El Salvador (BCR) e como Provedor de Serviços de Ativos Digitais perante a Comisión Nacional de Activos Digitales (CNAD).
2.2. O fornecimento de infraestrutura de dinheiro eletrônico e tecnologia, serviços de orquestração de stablecoins e funcionalidades de habilitação de pagamentos nos termos deste Acordo é viabilizado por um Parceiro comercial de orquestração de stablecoins e infraestrutura tecnológica, que possui as permissões necessárias e exigidas para fins de conformidade e operacionais em seu país de constituição, bem como perante a Rede de Combate a Crimes Financeiros dos Estados Unidos (FinCEN), atuando unicamente como provedor de infraestrutura tecnológica para a Lama. Todos os serviços financeiros regulados, quando aplicável, são prestados exclusivamente por meio dos Parceiros Licenciados do nosso parceiro comercial, em conformidade com a regulamentação local aplicável.
Ao utilizar Serviços que envolvam a infraestrutura dele, você reconhece e aceita estar vinculado aos termos e condições aplicáveis para poder usufruir de seus serviços, os quais serão incorporados para sua referência quando estiverem disponíveis, e você deverá revisá-los e aceitá-los, conforme o caso, para poder continuar a utilizá-los. Tais termos regerão exclusivamente os serviços prestados pelo terceiro correspondente; no restante, prevalecerá este Acordo.
2.3. Você pode entrar em contato conosco por e-mail em soporte@mylama.app ou por meio do App.
3. NOSSOS SERVIÇOS
3.1. SERVIÇOS DE ATIVOS DIGITAIS
Os serviços de ativos digitais que a Lama fornece nos termos deste Acordo são os seguintes:
3.1.1. Permitir a compra de ativos digitais ("Compra de ativos digitais"). Existem três métodos pelos quais você pode realizar uma compra de ativos digitais:
a) Você pode usar o dinheiro eletrônico que tiver em sua carteira digital para comprar ativos digitais;
b) Você pode comprar um ativo digital usando outro ativo digital; ou
c) Você pode comprar ativos digitais por meio do app utilizando qualquer outro método de pagamento aceito.
3.1.2. As condições aplicáveis à Compra de ativos digitais, incluindo seu crédito em sua carteira de ativos digitais, são detalhadas na seção 3.3.
3.1.3. Serviços de armazenamento de ativos digitais ("Carteira de Ativos Digitais") (serviços de armazenamento de ativos digitais); pelos quais o ativo digital (seja comprado da Lama ou transferido de uma carteira externa de ativos digitais) pode ser mantido em uma carteira de ativos digitais;
3.1.4. Serviços de transferência de ativos digitais ("Transferência de ativos digitais" e/ou "Lama Friends"), por meio dos quais os ativos digitais armazenados em sua carteira de ativos digitais são transferidos para a carteira de outro cliente sem conversão de ativos digitais, nos termos da seção 3.6.
3.1.5. Serviços de conversão de ativos digitais ("Conversão de ativos digitais"), por meio dos quais o ativo digital armazenado em sua carteira de ativos digitais é convertido, com a Lama como contraparte e nos termos da seção 3.7, em:
(a) Dinheiro eletrônico creditado em sua carteira digital; ou
(b) Outro ativo digital autorizado sob a licença da Lama, que é depositado em sua carteira de ativos digitais.
3.1.6. Saque de ativos digitais, pelo qual os ativos digitais armazenados em sua carteira de ativos digitais são sacados de sua conta Lama e enviados para uma carteira de ativos digitais, seja a sua carteira de ativos digitais ou a de outra pessoa, mantida e operada por um terceiro ("Saque de ativos digitais") e, portanto, opera-se fora do aplicativo Lama.
3.2. O uso de ativos digitais pode ser ilegal em algumas jurisdições. É sua responsabilidade conhecer os requisitos regulatórios relativos às transações com ativos digitais em sua jurisdição antes de utilizar os Serviços.
3.3. FINANCIAR SUA CARTEIRA DE ATIVOS DIGITAIS
3.3.1. Uma vez aberta sua conta Lama, há dois métodos para adicionar ativos digitais à sua carteira de ativos digitais:
a) Você ou um terceiro podem transferir ativos digitais para sua carteira de ativos digitais; ou
b) Você pode realizar uma compra de ativos digitais.
3.3.2. Você ou qualquer outra parte podem transferir ativos digitais para sua carteira enviando o ativo digital correspondente que suportamos para o endereço correspondente disponível por meio do App. Não nos responsabilizamos por qualquer tentativa de transferência relacionada a um ativo digital que não possa estar na carteira de ativos digitais, nem por qualquer ativo digital que não suportemos.
3.3.3. Você pode comprar ativos digitais de nós ou de um terceiro por meio do App, sujeito às comissões aplicáveis. O preço, a taxa de câmbio e a quantidade do ativo digital que você deseja comprar serão confirmados por meio do aplicativo no momento em que você fizer o pedido de uma compra de ativos digitais.
3.3.4. A aceitação de um pedido de compra de ativos digitais não garante que você receberá a quantidade correspondente de ativos digitais em sua carteira de ativos digitais (conforme definido no Anexo 1). A compra de ativos digitais está condicionada ao recebimento efetivo dos fundos, bem como ao pagamento das comissões aplicáveis.
3.3.5. Sujeito aos termos deste Acordo e à aceitação da transação pelo seu banco ou outra parte relevante, as compras de ativos digitais serão creditadas na carteira de ativos digitais o mais rápido possível, assim que a rede correspondente confirmar a compra.
3.4. FORNECIMENTO DA SUA CARTEIRA DE ATIVOS DIGITAIS
3.4.1. Quando você criar uma carteira de ativos digitais, gerenciaremos em seu nome um par de chaves criptográficas privadas e públicas (as "Chaves") que a Lama poderá usar para enviar e receber ativos digitais para ou a partir de sua carteira de ativos digitais.
3.4.2. Em relação a qualquer transação que utilize ativos digitais fora da rede Lama, você reconhece e confirma que entende que:
3.4.2.1. ao usar a carteira de ativos digitais, você pode estar se comunicando diretamente com a rede relacionada ao ativo digital correspondente e qualquer transação desse tipo é irreversível. A carteira de ativos digitais é gerenciada pela Lama conforme a cláusula 3.4.1; no entanto, a Lama não controla a rede relacionada ao ativo digital correspondente;
3.4.2.2. todas essas transações devem ser confirmadas e registradas na rede relacionada ao ativo digital correspondente;
3.4.2.3. a Lama não tem controle sobre a rede relacionada ao ativo digital relevante e, portanto:
(a) a transação que você enviar por meio da carteira de ativos digitais pode não ser concluída, ou pode ser substancialmente atrasada, pela rede relacionada ao ativo digital correspondente ao processar a transação;
(b) não pode garantir, nem garante, que qualquer detalhe de transação que você enviar por meio do nosso aplicativo seja confirmado na rede relacionada ao ativo digital correspondente;
(c) não pode ajudá-lo a cancelar ou de outro modo modificar sua transação ou os detalhes da transação e não tem a capacidade de atender a qualquer solicitação de cancelamento ou modificação; e
(d) não garante que nossos Serviços possam transferir a titularidade ou o direito sobre qualquer ativo digital, nem oferece qualquer garantia com relação a tal titularidade.
3.4.3. Oferecemos a você a possibilidade de manter os ativos digitais autorizados sob a licença da Lama em sua carteira de ativos digitais. Temos o direito de retirar a possibilidade de manter um ativo digital específico em sua carteira de ativos digitais a qualquer momento e, nesses casos, faremos todo o possível para informá-lo com antecedência, para que você possa converter seu ativo digital em outro ativo digital ou sacá-lo de sua conta, conforme julgar oportuno.
3.4.4. Em caso de uma "bifurcação" (fork), podemos não conseguir dar suporte a atividades relacionadas a qualquer ativo digital armazenado em sua carteira de ativos digitais. Você aceita e entende que, em caso de uma bifurcação, as transações podem não ser concluídas, ser concluídas parcialmente, ser concluídas incorretamente ou ser substancialmente atrasadas. Não nos responsabilizamos por qualquer perda sofrida se for causada, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por uma bifurcação.
3.4.5. Você aceita assumir a responsabilidade por todas as atividades relacionadas à sua carteira de ativos digitais e aceita todos os riscos de qualquer acesso autorizado ou não autorizado à sua carteira de ativos digitais, sujeito à lei aplicável.
3.5. TRANSFERÊNCIA E SAQUE DE ATIVOS DIGITAIS
3.5.1. O ativo digital (ou parte dele) mantido em uma carteira de ativos digitais pode ser transferido para uma carteira externa mantida e operada por um terceiro. As transferências para a carteira de outro cliente da Lama são regidas pela seção 3.6. A Lama deverá especificar as informações necessárias para realizar uma transferência ou saque de ativos digitais no momento da instrução, mas, no mínimo, deverá exigir:
(a) endereço da carteira do destinatário; e
(b) quantidade a transferir.
3.5.2. Podemos cobrar comissões adicionais de rede ("comissões de gas") para processar uma transferência ou saque de ativos digitais para uma carteira fora da rede Lama. Calcularemos a comissão de rede a nosso critério, embora sempre notifiquemos você sobre a comissão cobrável no momento em que você autorizar a transferência ou o saque de ativos digitais.
3.5.3. As comissões aplicáveis a uma transferência e saque de ativos digitais estão estabelecidas na Tabela de Tarifas.
3.5.4. Cada depósito e cada saque de ativos digitais em sua carteira de ativos digitais está sujeito ao valor mínimo aplicável a cada ativo digital, que comunicaremos a você por meio de nossos canais oficiais. Sempre que você solicitar um saque, seja pelo App ou pela plataforma web, será indicado o valor mínimo exigido e você não poderá prosseguir se o valor for inferior ao mínimo aplicável. Não serão processados saques de valores inferiores a esse mínimo. Os depósitos de valores inferiores serão creditados em sua carteira de ativos digitais e farão parte do seu saldo; no entanto, você não poderá sacá-los nem transferi-los para fora da rede Lama até que seu saldo disponível atinja o valor mínimo de saque aplicável a esse ativo digital.
3.6. LAMA FRIENDS
3.6.1. Lama Friends é a rede interna de transferências da Lama, que permite enviar ativos digitais habilitados, de forma instantânea, para a carteira de ativos digitais de outro usuário da Lama, sem que a operação seja registrada na cadeia de blocos (blockchain).
3.6.2. Para utilizar o Lama Friends, o destinatário deve ser titular de uma conta Lama ativa e verificada. Você deverá identificar o destinatário por meio do identificador que a Lama disponibilizar no App, como nome de usuário, número de telefone ou e-mail, e confirmar a quantidade a transferir.
3.6.3. As transferências por meio do Lama Friends não geram comissões de rede ("comissões de gas"). Qualquer outra comissão aplicável será estabelecida na Tabela de Tarifas.
3.6.4. Uma vez autorizada, a transferência por meio do Lama Friends é imediata e irreversível. Você é responsável por verificar os dados do destinatário antes de confirmá-la, e a Lama não estará obrigada a reverter transferências enviadas por engano a outro cliente.
3.6.5. As transferências por meio do Lama Friends não estão sujeitas ao valor mínimo estabelecido na seção 3.5.4, mas estão sujeitas aos limites, controles de conformidade e monitoramento de transações que a Lama aplicar conforme este Acordo e a regulamentação aplicável, incluindo a faculdade de se recusar a processá-las ou de suspendê-las.
3.7. CONVERSÃO DE ATIVOS DIGITAIS
3.7.1. Você pode converter os ativos digitais ou, quando disponível, o dinheiro eletrônico que tiver em sua conta Lama em outros ativos digitais autorizados sob a licença da Lama, ou em dinheiro eletrônico, na moeda fiduciária que suportarmos naquele momento, que será creditado em sua carteira digital. A taxa de câmbio aplicável a uma conversão será mostrada a você antes que a conversão seja realizada e, ao confirmar a transação de conversão, você aceita a taxa de câmbio que lhe foi fornecida.
3.7.2. Qualquer taxa de câmbio fornecida em relação a uma conversão somente é garantida durante o período de tempo estabelecido na notificação de conversão proposta. Você não pode cancelar nenhuma transação de conversão; portanto, antes de realizar qualquer transação, você deve ter certeza de que deseja prosseguir.
3.8. TARIFAS
3.8.1. Você deve pagar as Tarifas relacionadas ao uso de nossos Serviços conforme estabelecido na Tabela de Tarifas.
3.8.2. Informaremos a você o valor exato de qualquer Tarifa que você deva pagar quando nos enviar as Instruções. Quando você confirma a Instrução e que a Transação correspondente deve ser realizada, você aceita as Tarifas correspondentes. Qualquer comissão é aplicável à carteira de ativos digitais de origem ou, quando disponível, à carteira digital como parte de uma transação.
3.8.3. Se você não dispuser de ativos digitais suficientes ou, quando disponível, de dinheiro eletrônico suficiente em sua conta Lama para cobrir as comissões necessárias para executar uma transação, podemos nos recusar a executar a transação ou a prestar a você qualquer serviço.
3.8.4. A Lama pode modificar, atualizar ou introduzir novas Tarifas periodicamente, desde que qualquer alteração desse tipo seja disponibilizada aos Usuários de forma clara e acessível por meio do site da Lama, do aplicativo Lama ou de outros canais oficiais de comunicação. Salvo se a lei aplicável exigir o contrário, e sem prejuízo do aviso prévio de dois (2) meses previsto nas cláusulas 3.16.9.3 e 14.2 para os Serviços de Dinheiro Eletrônico, as Tarifas atualizadas entrarão em vigor após notificação prévia ao regulador correspondente e após sua publicação aos usuários, e somente se aplicarão às transações iniciadas a partir de sua entrada em vigor.
3.8.5. Os usuários reconhecem que todas as Tarifas aplicáveis são divulgadas antes da execução de qualquer Transação e são disponibilizadas para revisão antes que qualquer confirmação vinculante seja fornecida. É responsabilidade do usuário revisar a Tabela de Tarifas aplicável antes de enviar as Instruções, e o uso continuado dos Serviços constitui a aceitação das Tarifas vigentes no momento da Transação.
3.9. RISCOS DE ATIVOS DIGITAIS
3.9.1. O risco de perda ao operar ou manter os ativos digitais autorizados sob a licença da Lama pode ser considerável. Como ocorre com qualquer ativo, seu valor pode subir ou cair (inclusive chegar a zero), pode ser muito volátil e existe um risco considerável de que você perca dinheiro comprando, vendendo, mantendo ou investindo em ativos digitais. Você deve considerar cuidadosamente se operar ou manter seus ativos digitais é adequado para você à luz de sua própria situação financeira e atitude diante do risco, conforme você a avalie cuidadosamente. Não fazemos nenhuma declaração nem recomendação sobre a conveniência ou não de operar com ativos digitais ou de realizar qualquer transação em particular.
3.9.2. Mais informações relacionadas aos riscos associados aos ativos digitais estão disponíveis em nosso site e aplicativo.
3.9.3. Ao celebrar este Acordo, você reconhece e aceita que o uso de nossos Serviços envolve riscos financeiros, regulatórios e reputacionais significativos, incluindo, mas não se limitando, àqueles estabelecidos no site da Lama.
3.9.4. Ao aceitar este Acordo, você reconhece expressamente que entende e aceita os riscos expostos no site da Lama.
3.10. SERVIÇOS DE DINHEIRO ELETRÔNICO
3.10.1. Os Serviços de Dinheiro Eletrônico são oferecidos por meio do App da Lama e prestados pelos Parceiros Licenciados do nosso Parceiro comercial, conforme a cláusula 2.2, utilizando a infraestrutura de processamento do nosso Parceiro comercial de orquestração de stablecoins e infraestrutura tecnológica, devidamente registrado em seu país de constituição e também registrado na Rede de Combate a Crimes Financeiros dos Estados Unidos (FinCEN); portanto, ao começar a utilizar os Serviços, você confirma que aceita este Acordo e se obriga a cumpri-lo (incluindo qualquer atualização deste Acordo e dos termos e condições de terceiros a que se refere a cláusula 2.2).
3.10.2. A Lama também pode oferecer serviços adicionais periodicamente, e tais serviços adicionais serão fornecidos como um Serviço Adicional e serão incorporados a este Acordo conforme a cláusula 1.2, sendo detalhados, se necessário, em um Anexo adicional. A Lama se reserva o direito de desativar qualquer um dos serviços mencionados acima. Notificaremos você sobre a desativação com antecedência mínima de duas (2) semanas ou, se for maior, com o prazo estimado necessário para seu desligamento ordenado do serviço, de modo que você possa sacar ou transferir os fundos ou ativos digitais associados. Quando a desativação afetar os Serviços de Dinheiro Eletrônico, aplicar-se-á o aviso prévio previsto na cláusula 14.2. O disposto acima não se aplicará quando a lei aplicável, uma autoridade competente ou razões de segurança exigirem que a desativação seja realizada de forma imediata.
3.11. A principal forma pela qual oferecemos nossos serviços é por meio do aplicativo móvel Lama para consumidores individuais e por meio do aplicativo web para clientes corporativos e/ou empresariais. O aplicativo móvel pode ser baixado na Apple App Store para dispositivos Apple e na Google Play Store para dispositivos Android. No entanto, também podemos oferecer nossos serviços de outras maneiras. Estes termos se aplicam independentemente da forma como você acessa nossos serviços. Isso significa que eles se aplicam a todas as formas pelas quais você pode acessar nossos serviços.
3.12. Este Acordo, incluindo cada Anexo, se aplicável, constitui o Contrato-quadro completo celebrado entre as Partes para a prestação dos Serviços que fornecemos a você.
3.13. As cláusulas deste Acordo serão aplicadas integralmente a cada um dos Serviços. As cláusulas aplicáveis a um Serviço, e quando necessário, serão complementadas por um Anexo aplicável a tal serviço. Qualquer conflito entre as cláusulas ou Anexos em relação a um Serviço será resolvido utilizando a seguinte prioridade:
3.13.1. parágrafo em um Anexo;
3.13.2. cláusula deste Acordo.
3.14. SOBRE A CARTEIRA DIGITAL
3.14.1. Carteira digital
3.14.1.1. A carteira digital é uma conta de dinheiro eletrônico. Você pode depositar fundos em sua carteira digital a partir de sua própria conta ou de contas de terceiros.
3.14.1.2. Não serão pagos juros sobre o saldo de fundos mantido na carteira digital; tampouco o saldo de fundos mantido na carteira digital constitui um depósito.
3.14.1.3. A carteira digital pode ser utilizada para realizar transações. Para poder usar a carteira digital e realizar transações, você deve primeiro carregar fundos na carteira digital.
3.14.1.4. Uma vez carregados os fundos, você pode enviar fundos da carteira digital para outra conta de pagamento.
3.14.1.5. Cada vez que você realizar transações usando a carteira digital, o saldo de fundos mantido na carteira será debitado no valor da transação mais as comissões aplicáveis.
3.14.1.6. Além de USD, você pode carregar sua carteira digital com fundos em diferentes Moedas admitidas. Não admitimos todas as moedas estrangeiras. Por favor, consulte a lista de moedas admitidas em nosso site em www.mylama.app.
3.14.2. O que acontece nos casos em que não há fundos suficientes em minha carteira digital?
3.14.2.1. Se você tentar enviar dinheiro a partir da carteira digital e não tiver saldo suficiente de fundos em sua carteira digital para realizar esse pagamento, o pagamento será recusado.
3.14.2.2. Você deve ter saldo de fundos suficiente em sua carteira digital para realizar um pagamento. O saldo de fundos que você tem em sua carteira digital não deve ser negativo.
3.14.2.3. Se você tentar realizar um pagamento usando a carteira digital em uma moeda específica e não tiver saldo suficiente dessa moeda na carteira digital, ou se o pagamento for realizado em uma moeda que não admitimos, o pagamento será processado automaticamente usando o saldo de outra moeda que você possua em sua carteira digital, e será aplicada a taxa de câmbio correspondente.
3.14.2.4. Se você não mantiver saldo em outra moeda do qual possam ser retirados fundos para cobrir um pagamento, seu pagamento será recusado.
3.15. CARREGAR FUNDOS EM SUA CARTEIRA DIGITAL COM RECARGA
3.15.1. Recarga: Você pode carregar fundos em sua carteira digital vinculando uma fonte de financiamento à sua carteira digital.
3.15.2. Você deve ter pelo menos uma (1) Fonte de Financiamento válida vinculada à sua carteira digital a todo momento; os pagamentos realizados a partir da carteira digital podem ser recusados se você não tiver uma fonte de financiamento válida vinculada à carteira digital. Para recarregar sua carteira digital usando sua Fonte de Financiamento, você deve seguir as etapas aplicáveis indicadas pelo aplicativo Lama.
3.15.3. Quando recebermos um pagamento de sua Fonte de Financiamento, poderemos reter os fundos até determinarmos que não existe risco de o emissor da Fonte de Financiamento reverter a transferência por não haver fundos suficientes em sua conta bancária.
3.15.4. Para garantir que você obtenha bons resultados no uso de nossos Serviços, podemos limitar as Fontes de Financiamento disponíveis para uma transação. Se limitarmos uma Fonte de Financiamento, avisaremos você de que existe um nível de risco associado ao pagamento mais alto do que o normal (por exemplo, o risco de que o pagamento possa ser contestado por algum motivo). Se entrarmos em contato com você por esse motivo, não estamos afirmando que você ou o comerciante a quem deseja pagar esteja agindo de maneira desonesta ou fraudulenta. Isso significa que consideramos que pode existir um risco maior do que o normal associado ao pagamento e que estamos investigando para garantir que você obtenha um bom resultado, na medida do possível.
3.16. USO DA CARTEIRA DIGITAL
3.16.1. Como autorizar um pagamento
3.16.1.1. Você precisará autorizar uma transação antes que possamos debitá-la de sua carteira digital.
(a) Autorização de pagamentos realizados com sua carteira digital: Para autorizar um pagamento a outra conta de pagamento a partir de sua carteira digital, você terá que inserir o número da conta e os demais dados que o App exigir da pessoa a quem deseja pagar (o beneficiário). Em seguida, você deve seguir as etapas relevantes exibidas na tela, na área de login pessoal segura do app Lama, no momento da transação, para autorizar o pagamento.
(b) Não é possível cancelar uma transação depois que ela tiver sido autorizada. No entanto, você pode cancelar pagamentos que tenha autorizado para serem realizados em uma data futura, por exemplo, se tiver configurado um pagamento recorrente. Você pode cancelar o pagamento se entrar em contato conosco antes do término do Dia Útil anterior ao dia em que o pagamento deve ser realizado.
3.16.2. Situações em que podemos nos recusar a autorizar uma transação
3.16.2.1. Existem certas situações em que podemos nos recusar a autorizar uma transação e/ou suspender seu uso da sua carteira digital. Essas situações são:
(a) se requisitos legais ou regulatórios nos impedirem de realizar o pagamento ou implicarem que devemos realizar verificações adicionais;
(b) se você tiver violado este Acordo de uma maneira que razoavelmente acreditemos justificar nossa recusa ou atraso em seu pagamento;
(c) se acreditarmos que processar sua transação violaria este Acordo ou que você não forneceu todas as informações necessárias para realizar o pagamento corretamente;
(d) se o valor for superior, ou fizer com que você ultrapasse, qualquer limite que se aplique à sua carteira digital. Você pode consultar em www.mylama.app os limites aplicáveis ao seu tipo de conta.
(e) se não houver fundos suficientes carregados em sua carteira digital para realizar o pagamento e cobrir as comissões;
(f) se você for declarado falido ou em concurso de credores, ou tiver celebrado um acordo com seus credores;
(g) se, mesmo depois de fazermos todo o razoavelmente possível, não pudermos realizar o pagamento a tempo;
(h) se um terceiro nos impedir de realizar o pagamento;
(i) se você nos dever dinheiro;
(j) se tivermos solicitado a você informações importantes de que razoavelmente necessitamos e você não nos tiver fornecido essas informações; ou
(k) se tivermos suspendido sua conta.
3.16.3. Horário em que receberemos a ordem de pagamento
3.16.3.1. Se recebermos sua ordem de pagamento após as 16h00 de um Dia Útil, ou em um dia que não seja Dia Útil, sua ordem de pagamento será considerada recebida no Dia Útil seguinte.
3.16.4. Prazos de execução
3.16.4.1. Executaremos as seguintes transações sempre que as moedas e os serviços correspondentes estiverem habilitados por nossos provedores e o Usuário tiver concluído satisfatoriamente os processos e requisitos exigidos para acessá-los:
(a) Transações em Dólares dos Estados Unidos da América (USD), Euros (EUR) e/ou qualquer outra moeda fiduciária de curso legal disponível por meio do aplicativo; ou
(b) Conversões entre as moedas fiduciárias habilitadas para o usuário, bem como entre essas moedas e os ativos digitais disponíveis por meio do aplicativo.
A disponibilidade de uma moeda ou serviço no aplicativo não implica sua habilitação automática para todos os Usuários. Sua utilização estará sujeita a que o Usuário tenha o acesso correspondente perante o provedor e tenha cumprido os requisitos aplicáveis.
3.16.4.2. As transações que exijam revisão ou verificação, incluindo aquelas realizadas de forma manual, serão processadas normalmente dentro de um prazo estimado de até três (3) Dias Úteis, contados a partir do recebimento da solicitação com todas as informações e documentação exigidas. Esse prazo é referencial e poderá ser prorrogado por razões operacionais, pela necessidade de verificações adicionais, pela intervenção de provedores ou outros terceiros, ou para cumprir nossas obrigações legais e regulatórias, incluindo as de prevenção à lavagem de dinheiro e de ativos. Você poderá consultar o status de sua solicitação com nossa equipe de Atendimento ao Cliente por meio de nossos canais oficiais, sem que isso implique o compromisso de um prazo fixo de execução.
3.16.5. Limites impostos à carteira digital
3.16.5.1. Pode haver limites na quantidade de fundos que você pode carregar na carteira digital. Também podemos impor, periodicamente, limites ao uso da carteira digital para pagamentos superiores a determinado valor. Para mais informações sobre os limites impostos à carteira digital, você pode consultar www.mylama.app.
3.16.5.2. Valores mínimos. Os depósitos ou cargas de fundos que você receber em sua carteira digital em dólares dos Estados Unidos da América ou em euros deverão ser de um valor mínimo de cinco dólares dos Estados Unidos da América (US$5.00) ou seu equivalente em euros, conforme o caso. Os depósitos em outras moedas locais estarão sujeitos ao valor mínimo aplicável a cada moeda, que comunicaremos a você por meio de nossos canais oficiais. Da mesma forma, o valor mínimo de cada saque de fundos de sua carteira digital é de cinco dólares dos Estados Unidos da América (US$5.00), ou seu equivalente em outra moeda. Sempre que você solicitar um saque, seja pelo App ou pela plataforma web, será indicado o valor mínimo exigido e você não poderá prosseguir se o valor for inferior ao mínimo aplicável. Os depósitos em dólares dos Estados Unidos da América ou em euros em valores inferiores ao mínimo poderão ser enviados, mas não serão refletidos em sua carteira digital.
3.16.6. Saque de fundos mantidos em sua carteira digital
3.16.6.1. Como sacar os fundos que você tem em sua carteira digital
(a) Você pode sacar os fundos que tiver em sua carteira digital fazendo primeiro login no app Lama e seguindo as indicações relevantes na tela no momento da transação. Você só pode sacar, a qualquer momento, o saldo dos fundos que tiver na carteira digital, deduzido o valor das transações pendentes.
3.16.6.2. Serão aplicadas taxas ao saque de fundos
(a) Poderá ser cobrada de você uma tarifa pelo saque de fundos. Por favor, consulte a Tabela de Tarifas disponível em www.mylama.app.
3.16.6.3. Sacar todos os fundos não significa que sua carteira digital esteja encerrada
(a) Sacar todos os seus fundos de sua carteira digital não encerra automaticamente a carteira digital nem rescinde este Acordo. Se você desejar rescindir este Acordo, deverá seguir as etapas para encerrar sua carteira digital e rescindir este Acordo.
3.16.7. Quanto você vai pagar?
3.16.7.1. Tarifas: Você deve pagar as Tarifas relacionadas ao uso dos Serviços. Não processaremos seu pagamento até termos recebido de você as comissões correspondentes. Você pode ver todas as Tarifas aplicáveis a você em www.mylama.app.
3.16.7.2. Juros: Os fundos carregados em sua conta não renderão juros.
3.16.7.3. Taxas de câmbio: Você pode manter saldos de fundos em diferentes moedas em sua carteira digital. Se você estiver realizando um pagamento ou sacando fundos em uma moeda que possua na carteira digital, o pagamento será realizado a partir desse saldo. Se você realizar um pagamento ou sacar fundos em uma moeda que não possua em sua carteira digital, converteremos o valor aplicando a taxa de câmbio correspondente e uma comissão sobre o saldo ou moeda que você possua.
3.16.7.4. Também aplicaremos nossa margem, que está disponível na Tabela de Tarifas, em www.mylama.app. Qualquer alteração na taxa de câmbio relevante será aplicada imediatamente e sem aviso prévio. Também podemos alterar nosso Provedor de Taxas de Câmbio de Referência a nosso critério, sem aviso prévio a você.
3.16.8. Comunicação com você
3.16.8.1. Como entraremos em contato com você: Podemos contatá-lo por telefone, carta, SMS, WhatsApp ou e-mail, utilizando os dados que você nos forneceu no aplicativo Lama. Você deve manter seus dados de contato no app Lama atualizados a todo momento.
3.16.8.2. Informações: Quando formos obrigados a fornecer a você informações em um suporte durável, enviaremos uma notificação em seu app Lama, direcionando você às informações na área de login pessoal, de forma que você possa conservar essas informações sem alterações e consultá-las no futuro, como em pdf. Por favor, guarde cópias das informações que fornecermos a você. Se você desejar que forneçamos informações de uma maneira diferente da acordada, poderemos cobrar uma tarifa administrativa razoável para cobrir nossos custos.
3.16.8.3. Idioma: Comunicaremos com você em espanhol e/ou em inglês, indistintamente.
3.16.8.4. Seu direito de receber uma cópia deste Acordo: Uma cópia deste Acordo está sempre disponível em formato para download no site. Por favor, visite www.mylama.app ou entre em contato conosco em soporte@mylama.app se precisar de ajuda para obter uma cópia.
3.16.9. Nosso direito de modificar o Acordo
3.16.9.1. Podemos, a nosso critério, modificar o Acordo a qualquer momento (incluindo emendas e acréscimos às nossas tarifas), conforme o disposto nesta cláusula 3.16.9 e na cláusula 14.
3.16.9.2. Alterações que podemos realizar imediatamente: Em certas circunstâncias excepcionais, como:
(a) termos uma crença razoável de que é provável que ocorra ou que tenha ocorrido fraude; ou
(b) as emendas serem realizadas para cumprir qualquer normativa, podemos realizá-las imediatamente e notificar você após tais modificações.
3.16.9.3. Alterações que podemos realizar mediante notificação a você: Salvo no caso de alterações imediatas, conforme indicado acima, se desejarmos modificar este Acordo no que diz respeito aos Serviços de Dinheiro Eletrônico, daremos a você um aviso prévio por escrito de pelo menos dois (2) meses, por e-mail, conforme a cláusula 14.2.
3.16.9.4. Se você não aceitar as alterações propostas, terá o direito de rescindir o Acordo de forma imediata e gratuita. Se você não nos notificar qualquer discordância com as alterações propostas, poderemos presumir que você aceita as alterações na data em que a alteração entrar em vigor.
3.16.10. Nosso direito de suspender o acesso aos Serviços e/ou encerrar a carteira digital
3.16.10.1. Podemos encerrar sua carteira digital ou suspender o acesso aos Serviços imediatamente nas seguintes circunstâncias:
(a) se considerarmos, agindo de forma razoável, que você está agindo de forma fraudulenta ou de outro modo criminoso;
(b) se você não nos tiver fornecido alguma informação que tenhamos solicitado, ou se tivermos boas razões para acreditar que as informações que você forneceu são incorretas ou falsas;
(c) se você tiver descumprido este Acordo de maneira grave ou persistente e não tiver resolvido a questão dentro do prazo razoável que indicarmos;
(d) se tivermos boas razões para acreditar que a continuidade do uso de sua carteira digital poderia prejudicar nossa reputação ou prestígio comercial;
(e) se tivermos solicitado que você devolva o dinheiro que nos deve e você não o tiver feito em um prazo razoável;
(f) se você tiver sido declarado falido ou em concurso de credores; ou
(g) se formos obrigados a fazê-lo nos termos de alguma lei, regulamento, ordem judicial ou instruções do BCR ou de outra autoridade.
4. ELEGIBILIDADE PARA UMA CONTA LAMA
4.1. Clientes Individuais/pessoas físicas.
4.1.1. Elegibilidade: Para ser elegível para utilizar nossos Serviços, você deve ter dezoito (18) anos ou mais e ter capacidade para celebrar contratos juridicamente vinculantes; da mesma forma, para utilizar nossos Serviços, você deve solicitá-los e fornecer os dados relevantes sobre você quando solicitados.
4.1.2. Você concorda em utilizar nossos serviços exclusivamente para uso pessoal, como indivíduo, em sua capacidade pessoal, e não em nome de qualquer outra pessoa ou entidade nem para fins comerciais.
4.2. Clientes corporativos/empresariais
Para utilizar nossos serviços como cliente empresarial, você precisa:
4.2.1. confirmar que utilizará os Serviços exclusivamente no âmbito de sua atividade empresarial ou comercial;
4.2.2. ser uma pessoa autorizada a abrir a conta empresarial;
4.2.3. exercer uma atividade empresarial admitida pela Lama;
4.2.4. utilizar nossos serviços apenas para seus fins comerciais e não em nome de qualquer outra empresa ou particular.
4.3. Ao utilizar nossos serviços, você declara e garante que tudo o que foi exposto acima é verdadeiro.
4.4. Você só pode abrir uma conta Lama, salvo se tivermos acordado por escrito a abertura de contas adicionais. A Lama pode se recusar a criar contas duplicadas para o mesmo usuário. As contas duplicadas podem ser encerradas ou fundidas a critério da Lama.
4.5. Verificação: Somos obrigados por lei a verificar certos detalhes sobre você. Não abriremos sua conta Lama nem sua carteira digital até que tenhamos verificado sua identidade e realizado as demais verificações que considerarmos oportunas, a nosso critério.
4.6. As informações que você fornecer devem ser precisas: As informações que você nos fornecer devem ser precisas, completas e verídicas a todo momento. Se suas informações pessoais mudarem, você deve atualizar as informações que temos sobre você. Periodicamente, poderemos exigir informações adicionais, e você deve cooperar fornecendo tais informações, caso as solicitemos.
4.7. Verificações eletrônicas com terceiros: Podemos compartilhar as informações que recebemos de você com outras organizações associadas ou realizar verificações eletrônicas sobre você, conforme necessário para a prestação dos Serviços. Quando realizamos verificações eletrônicas, podemos divulgar seus dados pessoais a agências de prevenção de fraudes e de informações de crédito, que podem manter um registro dessas informações. Ao solicitar nossos serviços, você aceita que certos dados pessoais sobre você sejam transferidos a essas agências para essa finalidade. Você tem direito de acessar os registros pessoais mantidos por essas agências de prevenção de fraudes. Forneceremos os nomes e endereços das agências que utilizamos, mediante solicitação por escrito.
4.8. Você deve cumprir, a todo momento, as leis aplicáveis a você. Isso significa que você deve cumprir todas as leis aplicáveis durante o período em que solicitar serviços conosco, durante todo o período deste Acordo e enquanto mantivermos um saldo de fundos a seu favor após o término deste Acordo.
4.9. Âmbito territorial dos Serviços e solicitação reversa.
4.9.1. A Lama presta seus Serviços sob o marco regulatório da República de El Salvador, onde está registrada e supervisionada nos termos indicados na cláusula 2.1. A disponibilidade do App e o acesso aos Serviços a partir de outras jurisdições devem ser entendidos dentro desse marco e não representam a existência de licenças, autorizações, registros ou supervisão da Lama nessas jurisdições. Ao aceitar este Acordo, você reconhece ter sido informado do marco regulatório sob o qual a Lama opera.
4.9.2. Os Serviços são destinados a pessoas físicas residentes e a pessoas jurídicas estabelecidas em El Salvador. Para pessoas residentes ou estabelecidas em outras jurisdições, a disponibilidade dos Serviços estará sujeita à normativa aplicável, às políticas internas da Lama e às condições específicas correspondentes a cada jurisdição.
Nesses casos, a Lama poderá atender, a seu critério e quando a normativa aplicável o permitir, solicitações realizadas por sua própria e exclusiva iniciativa, sem que haja promoção, oferta ou solicitação da Lama, diretamente ou por meio de terceiros que atuem em seu nome, dirigida a você ou a essa jurisdição. A prestação ficará limitada ao Serviço específico solicitado e às condições que a Lama estabelecer para essa jurisdição.
Ao aceitar este Acordo, se você reside ou está estabelecido fora de El Salvador, declara e confirma que sua solicitação do Serviço específico decorre de sua própria e exclusiva iniciativa, nos termos deste item.
As jurisdições sujeitas a sanções internacionais ou nas quais a prestação dos Serviços seja proibida pela normativa aplicável ou pelas políticas internas da Lama serão consideradas “Jurisdições Restritas”. Os Serviços não estarão disponíveis para pessoas residentes ou estabelecidas nelas, mesmo quando a solicitação for realizada por iniciativa própria.
4.9.3. Em função da jurisdição a partir da qual você acessar o App ou utilizar os Serviços, a Lama poderá exigir de você, antes de prosseguir, uma confirmação expressa de que você solicitou o Serviço específico por sua própria e exclusiva iniciativa, bem como a aceitação das condições, avisos ou restrições correspondentes a essa jurisdição. Cada aceitação fará parte integrante deste Acordo.
A disponibilidade e a continuidade do acesso estarão sujeitas à concessão das aceitações exigidas e ao cumprimento das condições territoriais aplicáveis. Quando essas condições não forem cumpridas, incluindo o acesso a partir de uma Jurisdição Restrita, a Lama poderá impedir ou restringir o acesso aos Serviços. Para esses fins, você aceita que a Lama utilize ferramentas de geolocalização e de verificação de endereço IP e mantenha um registro de cada aceitação, conforme a cláusula 9.
4.9.4. As informações sobre sua residência ou domicílio deverão ser verdadeiras e mantidas atualizadas. Solicitamos que, por meio de nossos canais oficiais, você nos notifique qualquer alteração dentro dos quinze (15) dias corridos seguintes e que utilize o App e os Serviços sem recorrer a VPN, proxy ou outros meios destinados a ocultar sua localização ou contornar as condições territoriais aplicáveis.
4.9.5. Para manter o cumprimento das condições previstas nesta cláusula, quando houver descumprimento ou falsidade em suas declarações, a Lama poderá recusar sua solicitação, suspender ou restringir sua Conta Lama, limitá-la exclusivamente à realização de saques ou rescindir este Acordo de forma imediata, conforme a cláusula 15.
5. ABRIR UMA CONTA
5.1. Para acessar nossos Serviços, você deve se cadastrar e abrir uma conta Lama e nos fornecer as informações solicitadas no App.
5.2. Por lei, somos obrigados a realizar todas as verificações necessárias de segurança e de devida diligência do cliente para estabelecer sua identidade e cumprir todos os requisitos legais antes de lhe fornecer acesso aos nossos Serviços. Você concorda em atender a qualquer solicitação nossa de informações adicionais e em fornecê-las em um formato que seja aceitável para nós. Você nos autoriza a consultar seu histórico de crédito, uma ou mais vezes, para estabelecer, atualizar ou renovar sua conta Lama conosco ou em caso de disputa relacionada a este Acordo e às atividades realizadas na sua Conta Lama.
5.3. Você confirma que todas as informações que nos fornece são completas, precisas e verdadeiras a todo momento durante a vigência deste Acordo. Após a identificação e verificação bem-sucedidas, a Lama abrirá uma conta para você e você receberá a confirmação como parte do processo de cadastro. Você deve atualizar essas informações sempre que houver alguma alteração. Não podemos ser responsabilizados por nenhuma perda econômica decorrente do seu descumprimento. Podemos solicitar, a qualquer momento, que você confirme a exatidão das suas informações e/ou forneça documentos comprobatórios adicionais.
6. ACESSO À SUA CONTA
6.1. Forneceremos a você a capacidade de acessar sua Conta de forma segura, mediante a inserção dos seus dados de segurança ("Dados da Conta") e tecnologia de autenticação e verificação. Para garantir a segurança da sua conta Lama, você deve:
6.1.1. Ter acesso a um telefone celular para a versão individual do aplicativo para consumidores e a um computador para a versão web empresarial, ou a qualquer dispositivo adicional que a Lama exija por motivos de segurança.
6.1.2. Seguir boas práticas de uso e gerenciamento de senhas: alterar sua senha regularmente, escolher uma senha que não possa ser facilmente adivinhada e garantir que ela não seja reutilizada em outras contas on-line.
6.1.3. Redefinir sua senha sempre que considerar que ela foi comprometida.
6.1.4. Utilizar qualquer recurso de segurança adicional opcional que a Lama possa oferecer.
6.1.5. Manter sua conta de e-mail segura.
6.1.6. Não revelar a senha da sua conta Lama a ninguém nem permitir que ninguém acesse sua conta. Você deve garantir que ninguém veja como você acessa sua conta. Recomendamos que você guarde sua senha de forma segura.
6.2. Sempre que você tentar acessar sua Conta, verificaremos sua identidade como medida de segurança antes de conceder o acesso. A Lama se reserva o direito de adotar recursos de segurança adicionais para proteger você e sua conta. Desde que sejam fornecidos os dados corretos da conta e as respostas a quaisquer perguntas de segurança adicionais, presumiremos que você é a pessoa que acessou sua conta e que está dando as instruções, e você será responsável por tais instruções, salvo disposição em contrário neste Acordo.
6.3. Se você suspeitar ou tiver conhecimento de que sua conta Lama, os Dados da Conta, a senha ou outros recursos de segurança foram perdidos, roubados, apropriados indevidamente, usados sem autorização ou de outra forma comprometidos, recomenda-se que você altere sua senha. Você deve entrar em contato conosco por e-mail em soporte@mylama.app sem demora injustificada, mas, em qualquer caso, no máximo um Dia Útil após tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, apropriação indevida ou uso não autorizado da sua Conta, dos Dados da Conta, da senha ou de outros recursos de segurança. Qualquer demora injustificada em nos notificar pode não apenas afetar a segurança da sua conta Lama, mas também resultar na sua responsabilidade por qualquer perda decorrente. Se você suspeitar que sua conta Lama foi acessada por outra pessoa, também deverá entrar em contato com a polícia ou qualquer outra autoridade competente ou terceiro e denunciar o incidente. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes da sua negligência em manter sua senha segura.
6.4. Podemos suspender sua Conta Lama ou restringir sua funcionalidade quando, a nosso critério, existirem motivos relacionados à segurança da Conta Lama ou de qualquer um de seus recursos de segurança, ou se suspeitarmos que ocorreu uso não autorizado ou fraudulento da sua Conta Lama, que algum de seus recursos de segurança foi comprometido, ou que foi realizado algum uso possivelmente ilegal ou em desacordo com qualquer lei ou regulamentação. Notificaremos você sobre qualquer suspensão ou restrição com antecedência ou, quando não for possível, imediatamente após sua imposição, salvo se notificá-lo for ilegal ou comprometer nossos interesses de segurança ou os de nossos fornecedores externos. Não somos obrigados a informar os motivos da suspensão ou restrição, em particular quando isso possa contrariar as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e de ativos, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa às quais estamos sujeitos.
6.5. Você aceita e assume todos os riscos associados à manutenção de saldos em moedas e ativos que possamos admitir, incluindo os riscos associados a flutuações nas taxas de câmbio ou no respectivo valor ao longo do tempo.
6.6. Não permitimos saldos negativos. Se você tiver um saldo negativo em decorrência de um Chargeback, da reversão de uma transação, de uma dedução de comissões ou de qualquer outra ação que você realize, você será responsável por restituir o saldo negativo imediatamente, sem necessidade de aviso prévio de nossa parte. Quando você tiver um saldo negativo na sua carteira de ativos digitais e, quando disponível, um saldo positivo na sua carteira digital, ou vice-versa, você concorda que podemos realizar uma transferência para ou a partir da conta com saldo positivo para cobrir o saldo negativo da outra conta. Podemos enviar lembretes ou tomar outras medidas razoáveis para recuperar o saldo negativo junto a você; por exemplo, podemos utilizar um serviço de cobrança de dívidas ou adotar medidas judiciais adicionais. Cobraremos de você quaisquer custos em que possamos incorrer em decorrência de tais medidas razoáveis.
6.7. Você é responsável por quaisquer impostos que possam ser aplicáveis aos pagamentos que você realizar ou receber, e é sua responsabilidade recolher, declarar e pagar o imposto correto à autoridade fiscal competente.
7. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
7.1. Ao solicitar sua Conta, o App mostrará quais Serviços estão disponíveis para você. Informaremos você por meio do App, por e-mail ou WhatsApp quando lançarmos qualquer Serviço adicional no âmbito deste Acordo.
7.2. Faremos o possível para garantir que nossos serviços estejam disponíveis para você quando precisar deles. No entanto, não garantimos que nossos serviços estarão sempre disponíveis ou que não serão interrompidos. Podemos suspender, interromper ou modificar temporariamente, total ou parcialmente, nosso Serviço sem aviso prévio por razões técnicas, operacionais, de segurança ou regulatórias. A descontinuação definitiva de um Serviço será regida pelo disposto nas cláusulas 3.10.2 e 15.2. Não seremos responsáveis perante você se, por qualquer motivo, nossos serviços não estiverem disponíveis a qualquer momento ou durante qualquer período. Você é responsável por tomar todas as providências necessárias para ter acesso aos nossos serviços.
8. EXECUÇÃO DE UMA TRANSAÇÃO E REEMBOLSOS
8.1. Você pode enviar uma instrução para iniciar uma Transação de Pagamento usando Dinheiro Eletrônico na sua carteira digital, se disponível, ou Ativos Digitais na sua carteira de ativos digitais por meio do App (uma "Instrução"). Antes de enviar uma Instrução, você deve se certificar de que possui um Saldo suficiente para cobrir a respectiva Transação, conforme o caso, e qualquer Tarifa relacionada (conforme estabelecido na Tabela de Tarifas); caso contrário, recusaremos a respectiva Instrução.
8.2. Para realizar uma transação, poderá ser exigido que você autorize o pagamento com seus dados da conta e senha ou por qualquer outro meio, a nosso exclusivo critério. Também podemos fazer perguntas de segurança adicionais relacionadas a você ou à sua conta Lama. Se sua conta Lama estiver protegida por medidas de segurança adicionais, você deve seguir as instruções fornecidas com tais medidas de segurança adicionais.
8.3. A execução das suas Instruções estará sujeita aos seguintes termos e condições:
8.3.1. a Lama executará suas Instruções se as informações necessárias para a execução tiverem sido fornecidas por meio do App;
8.3.2. a Instrução tiver sido autorizada por você;
8.3.3. a carteira digital ou a carteira de ativos digitais disponível, aquela que for utilizada para a respectiva transação, tiver saldo disponível suficiente para a respectiva transação; e
8.3.4. considerarmos, a nosso exclusivo critério, que a execução da respectiva Transação de Pagamento não violará nenhum requisito legal de prevenção à lavagem de dinheiro e de ativos ou outros requisitos legais, e que a jurisdição, o destinatário ou qualquer outra parte relacionada não está sujeito a nenhuma sanção.
8.4. Considera-se que a Lama recebeu uma Instrução no momento em que a recebermos por meio do App, nos termos da cláusula 3.16.3.1, exceto nos seguintes casos, nos quais será considerada recebida na data correspondente:
8.4.1. se você e nós acordarmos mutuamente que a execução da Transação ocorrerá em um dia específico;
8.4.2. o último dia de um determinado período; ou
8.4.3. o dia em que você tiver colocado fundos à nossa disposição.
8.5. Quando considerarmos apropriado, podemos nos recusar a processar qualquer Transação a nosso critério e sem que essa decisão gere qualquer obrigação de compensação de nossa parte. Sempre que possível (e sujeito à lei aplicável), informaremos você sobre tal recusa. Não somos obrigados a informar os motivos, em particular quando isso possa contrariar as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e de ativos, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa às quais estamos sujeitos.
8.6. A menos que se aplique a cláusula 8.5, assim que recebermos sua Instrução, você receberá uma confirmação e não poderá revogar seu consentimento para uma Transação depois que ela for considerada recebida. Cada Instrução recebe um número de transação único e é exibida no histórico de transações da sua conta Lama. Você deve citar esse número de transação ao se comunicar conosco sobre uma Instrução.
8.7. Algumas transações podem levar mais tempo para serem concluídas, e podemos considerá-las pendentes até que sua conclusão total seja confirmada. Nesses casos, informaremos você assim que tivermos a confirmação da conclusão de uma Transação.
8.8. Se não pudermos concluir sua Instrução, informaremos você e, se possível, forneceremos os motivos da recusa e, se for o caso, uma explicação sobre como corrigir qualquer erro de fato. No entanto, não somos obrigados a notificar você nem a informar os motivos quando isso for ilegal ou contrário às nossas obrigações regulatórias, incluindo as de prevenção à lavagem de dinheiro e de ativos.
8.9. Você é responsável por garantir que as informações que fornecer ao configurar uma transferência ou transação estejam corretas e precisas. Se tivermos processado suas instruções de acordo com as informações que você nos forneceu, a operação será considerada corretamente concluída, mesmo que você tenha cometido um erro. Se você tiver fornecido informações incorretas, poderá perder seus ativos digitais ou, quando disponível, dinheiro eletrônico, e não seremos responsáveis por isso. Exceto quando exigido pela lei aplicável, não reembolsaremos nenhuma perda decorrente de informações incorretas fornecidas por você. Se você tiver fornecido informações erradas sobre o destinatário, poderá nos pedir ajuda para recuperar fundos relacionados a uma Transação, mas não podemos garantir que tais esforços terão êxito.
8.10. Reservamo-nos o direito de impor limites às transações ou reembolsos que você possa enviar por transação ou em relação à sua conta Lama. Também podemos impor limites aos seus saldos e atividades de acordo com as restrições legais e regulatórias aplicáveis a você. Se você ultrapassar algum desses limites, poderemos recusar sua Instrução e, em algumas ocasiões, poderemos exigir que você forneça documentos adicionais para que possamos realizar verificações adicionais, se necessário, antes de permitir qualquer Transação ou reembolso adicional. Para mais informações sobre os limites aplicáveis, consulte www.mylama.app.
8.11. Não nos responsabilizamos pelo tempo que os pagamentos levam para chegar se você financiar sua conta a partir de pessoas que não possuem uma conta Lama.
9. SEUS DADOS
9.1. O tratamento dos seus dados é regido pela nossa Política de Privacidade, que pode ser consultada no site da Lama. Os Termos e Condições e a Política de Privacidade são documentos legais distintos, e você deve revisar e aceitar ambos antes de poder se cadastrar, acessar ou usar o aplicativo Lama e os Serviços. Você também reconhece e concorda que, para cumprir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, podemos conservar seus dados pessoais, registros de transações e informações relacionadas por um período mínimo de quinze (15) anos, ou pelo período mais longo exigido pela lei aplicável.
9.2. De acordo com as leis e normas aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, incluindo a legislação local e internacional de proteção de dados, a Lama disponibiliza aos usuários sua Política de Privacidade, clara e acessível, que detalha a natureza, o alcance, as finalidades e a base legal do tratamento de dados pessoais, bem como os direitos dos titulares dos dados, para fins de conformidade e governança. A Lama é responsável pelo tratamento e pela gestão dos dados pessoais dos usuários e atua como controladora nos termos das leis aplicáveis de proteção de dados. Sem prejuízo do exposto acima, o exercício dos seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade, esquecimento e limitação (direitos ARCO-POL), bem como qualquer consulta, solicitação ou comunicação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, será atendido pela Lama por meio do e-mail reportedatos@lamafintech.com.
9.3. Não obstante os prazos de retenção mais curtos que possam ser aplicáveis nos termos da regulamentação de proteção de dados, os usuários reconhecem e concordam que a Lama está legalmente obrigada a conservar determinados dados pessoais, documentação e informações transacionais por um período mínimo de quinze (15) anos, de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e de ativos (AML), prevenção ao financiamento do terrorismo (CFT) e outros requisitos regulatórios financeiros. Essa retenção de dados será limitada ao estritamente necessário para cumprir tais obrigações legais e estará sujeita, a todo momento, às medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas.
9.4. Devido à natureza dos serviços da Lama como fornecedora regulada de tecnologia financeira, determinados dados pessoais e corporativos são tratados de forma obrigatória para cumprir os requisitos aplicáveis de conheça seu cliente (KYC), conheça seu negócio (KYB), prevenção à lavagem de dinheiro e de ativos (AML), prevenção ao financiamento do terrorismo (CFT) e outros requisitos regulatórios financeiros. O tratamento desses dados é realizado principalmente com base no cumprimento de obrigações legais e na execução da relação contratual, e não com base no consentimento. O não fornecimento das informações exigidas pode impossibilitar que a Lama cadastre o Usuário ou forneça os Serviços.
10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Nesta cláusula, "Direitos de PI da Lama" significa, em relação à Lama, todos(as): (i) patentes, invenções, desenhos, direitos autorais e direitos conexos, direitos sobre bases de dados, know-how e informações confidenciais, marcas e o fundo de comércio associado, nomes comerciais (sejam registrados ou não registrados) e direitos de solicitar o registro; (ii) todos os demais direitos de natureza semelhante ou com efeito equivalente em qualquer parte do mundo que existam atualmente ou venham a ser reconhecidos no futuro; e (iii) todas as solicitações, extensões e renovações relacionadas a qualquer um desses direitos.
10.2. Salvo o expressamente estabelecido neste Acordo, você não tem direito, por nenhum motivo, a nenhum Direito de PI da Lama. Manteremos a todo momento a titularidade, incluindo todos os direitos, títulos e interesses sobre todos os direitos de propriedade intelectual da Lama, e você entende e concorda que, ao utilizar os Serviços, não deverá:
10.2.1. adquirir ou ter direito a qualquer Direito de PI da Lama;
10.2.2. fazer uma reivindicação com relação a qualquer Direito de PI da Lama ou qualquer outro direito equivalente; ou
10.2.3. utilizar, tentar usar, copiar, imitar ou modificar (total ou parcialmente) qualquer Direito de PI da Lama, exceto com nosso consentimento prévio por escrito.
10.3. Você não poderá, direta ou indiretamente, nem tentar:
10.3.1. transferir, sublicenciar, emprestar, vender, ceder, arrendar, alugar, distribuir ou conceder direitos sobre qualquer Direito de PI da Lama a qualquer pessoa ou entidade;
10.3.2. remover, ocultar ou modificar qualquer aviso de direitos de propriedade intelectual da Lama;
10.3.3. modificar, copiar, manipular ou criar de qualquer outra forma obras derivadas de qualquer Direito de PI da Lama; ou
10.3.4. realizar engenharia reversa, desmontar ou descompilar qualquer parte dos Serviços ou dos Direitos de PI da Lama, ou aplicar qualquer outro processo ou procedimento para derivar o código-fonte de qualquer software incluído nos Serviços ou de qualquer Direito de PI da Lama.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
11.1. Você é responsável por configurar sua tecnologia da informação, programas de computador e plataforma para acessar nossos serviços. Você deve usar seu próprio software de proteção contra vírus. Não podemos garantir que nossos serviços estejam livres de erros ou vírus.
11.2. Você não deve fazer uso indevido dos nossos Serviços introduzindo vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outros materiais maliciosos ou tecnologicamente nocivos. Você não deve tentar obter acesso não autorizado ao nosso site, aos nossos servidores, computadores ou bases de dados. Você não deve atacar nosso site com nenhum tipo de ataque de negação de serviço. Ao descumprir esta disposição, você poderá cometer um crime, e comunicaremos qualquer descumprimento às autoridades policiais competentes, cooperando com elas e revelando sua identidade. Em caso de uma violação desse tipo, seu direito de utilizar nosso site e/ou nossos serviços cessará imediatamente.
11.3. Não seremos responsáveis por nenhuma perda ou dano causado por vírus ou outros ataques tecnológicos ou material nocivo que possa infectar seu equipamento de informática, programas, dados ou outro material de sua propriedade relacionado ao seu uso dos nossos Serviços.
12. COMO PODEMOS ENTRAR EM CONTATO COM VOCÊ
12.1. Normalmente, entramos em contato com você por e-mail. Para isso, você deve manter sempre pelo menos um endereço de e-mail válido no perfil da sua conta Lama. Você deve verificar as mensagens recebidas de forma regular e frequente. Esses e-mails podem conter links para comunicações adicionais em nosso site. Se você não mantiver ou não verificar seu e-mail e outros meios de comunicação, perderá e-mails sobre suas transações e nossos Serviços. Não podemos ser responsabilizados por nenhuma consequência ou perda caso você não o faça. Se tivermos preocupações razoáveis sobre a segurança da sua conta Lama ou qualquer uso suspeito ou fraudulento efetivo da sua conta, entraremos em contato com você por telefone, e-mail, WhatsApp ou por uma combinação ou por todos os canais que tivermos confirmado como disponíveis para você (a menos que entrar em contato com você seja ilegal ou comprometa nossas medidas razoáveis de segurança).
12.2. Além de nos comunicarmos por e-mail, podemos entrar em contato com você por telefone quando apropriado. Se você utilizar algum serviço móvel, também poderemos nos comunicar com você por SMS ou WhatsApp. Qualquer comunicação ou aviso enviado por:
12.2.1. E-mail será considerado recebido por você no mesmo dia se for recebido na sua caixa de entrada antes das 17h00 de um Dia Útil. Se for recebido na sua caixa de entrada após as 17h00 de um Dia Útil ou em qualquer outro momento, será considerado recebido no Dia Útil seguinte.
12.2.2. SMS e WhatsApp serão considerados recebidos no mesmo dia.
12.3. Quando a legislação nos obrigar a fornecer informações a você em suporte durável, enviaremos um e-mail (com ou sem anexo) ou enviaremos uma notificação que indique as informações em nosso site, de modo que você possa conservá-las em formato impresso ou em outro formato que possa conservar permanentemente para referência futura. Recomendamos que você guarde cópias de todas as comunicações que enviarmos ou colocarmos à sua disposição.
12.4. Os documentos ou comunicações em qualquer outro idioma são fornecidos para sua conveniência, e a versão em espanhol é a oficial e prevalecerá em caso de divergência, nos termos da cláusula 22.1.
12.5. Você pode solicitar uma cópia do Acordo vigente ou de qualquer outro documento contratual relevante para você entrando em contato conosco.
13. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
13.1. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas 13.2 e 21.2, na máxima medida permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância nenhum de nós nem nenhum de nossos respectivos empregados, administradores, diretores, contratados, consultores, acionistas, fornecedores, licenciantes, prestadores de serviços, empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas, agentes, representantes, predecessores, sucessores e cessionários ("Partes Indenizadas") será responsável por qualquer perda indireta, especial, incidental ou consequencial de qualquer tipo (incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, negócios ou lucros, perda de contrato ou perda de fundo de comércio, perda de economias previstas, perda de uso ou de dados, ou danos por interrupção de atividade ou qualquer perda semelhante) decorrente de ou relacionada de qualquer forma aos Serviços ou de outro modo relacionada a este Acordo, independentemente da causa da ação, seja ela baseada em contrato, responsabilidade civil extracontratual (incluindo negligência), descumprimento de dever legal, restituição ou qualquer outro fundamento legal ou de equidade (mesmo que qualquer uma das Partes Indenizadas tenha sido informada da possibilidade de tais perdas e independentemente de tais perdas serem previsíveis).
13.2. Não excluímos nem limitamos de forma alguma nossa responsabilidade perante você quando for ilegal fazê-lo. Isso inclui a responsabilidade por negligência grave, fraude ou conduta indevida dolosa, intencional ou temerária de qualquer Parte Indenizada, e tampouco limitará ou excluirá qualquer perda pela qual, de acordo com a lei aplicável, seria ilegal limitar ou excluir a responsabilidade.
13.3. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, você indenizará, defenderá e manterá indenes as Partes Indenizadas contra qualquer reclamação, demanda, ação, dano, perda, custo e despesa (incluindo honorários profissionais e advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
13.3.1. seu uso de qualquer um dos Serviços (incluindo a carteira de ativos digitais e, quando disponível, a carteira digital);
13.3.2. seu uso do App;
13.3.3. sua aquisição ou detenção de qualquer ativo digital no âmbito deste Acordo;
13.3.4. o cumprimento ou descumprimento de suas responsabilidades, declarações, garantias ou obrigações no âmbito deste Acordo;
13.3.5. seu descumprimento de qualquer um dos termos e condições estabelecidos neste Acordo;
13.3.6. sua violação de qualquer direito de qualquer outra pessoa ou entidade.
13.4. A indenização estabelecida nesta cláusula 13 é adicional e não substitui nenhum outro recurso que possa estar disponível para qualquer Parte Indenizada nos termos da lei aplicável ou de qualquer outro contrato ou direito.
13.5. Não temos controle sobre os sites vinculados ao nosso site ou aplicativo, ou a partir deles, e não assumimos nenhuma responsabilidade por seu conteúdo nem por qualquer perda ou dano que possa decorrer de seu uso.
13.6. Na improvável hipótese de perdas, reclamações ou custos decorrentes do seu descumprimento deste Acordo, de qualquer lei ou regulamentação aplicável e/ou do seu uso dos nossos Serviços, você concorda em nos compensar, a nós e às nossas afiliadas, e em nos manter isentos de responsabilidade. Esta disposição continuará em vigor após o término deste Acordo.
13.7. Caso você seja responsável por qualquer valor que nos deva, poderemos debitar imediatamente tais valores do seu Saldo (se disponível). Se não houver fundos suficientes no seu Saldo para cobrir sua responsabilidade, reservamo-nos o direito de cobrar sua dívida conosco utilizando qualquer pagamento (ou ativo digital) recebido na sua Conta Lama e, caso contrário, você concorda em nos reembolsar por outros meios. Também podemos recuperar os valores que você nos deve pelas vias legais, incluindo, sem limitação, por meio de uma agência de cobrança de dívidas.
14. ALTERAÇÕES NO ACORDO
14.1. Podemos modificar este Acordo conforme o disposto nesta cláusula 14, e notificaremos você sobre as modificações pelos meios previstos na cláusula 12:
14.2. quando qualquer alteração neste Acordo se referir aos Serviços de Dinheiro Eletrônico, ou aos termos e condições aplicáveis aos Serviços de Dinheiro Eletrônico, exceto nas hipóteses de alterações imediatas previstas na cláusula 3.16.9.2, poderemos modificar este Acordo mediante aviso prévio por escrito de pelo menos dois (2) meses. Se fizermos isso, você poderá rescindir este Acordo imediatamente, enviando-nos um aviso por escrito durante esse período de aviso prévio. Se você não entrar em contato conosco para rescindir este Acordo durante o período de aviso, considerar-se-á que você aceitou as alterações propostas, e o Acordo alterado será aplicável a você a partir da data de entrada em vigor especificada no aviso;
14.3. quando as alterações neste Acordo não se enquadrarem na cláusula 14.2, poderemos modificar este Acordo a qualquer momento mediante aviso a você. Qualquer alteração realizada por nós nos termos desta cláusula 14.3 será aplicada imediatamente ou na data de entrada em vigor especificada no aviso que lhe fornecermos e será vinculante para você a partir desse momento. Caso você se oponha a alguma alteração proposta por nós nos termos desta cláusula 14.3, você tem o direito de rescindir este Acordo mediante aviso a nós. Ao recebermos qualquer notificação desse tipo de sua parte, será aplicado o procedimento estabelecido na cláusula 15.
14.4. As alterações nas taxas de câmbio entrarão em vigor imediatamente e sem aviso prévio, e você não terá o direito de se opor a tal alteração.
15. SUSPENSÃO OU TÉRMINO DESTE ACORDO
15.1. Este Acordo é celebrado por prazo indeterminado e entrará em vigor a partir da data em que aceitarmos sua solicitação de Conta Lama.
15.2. Sem prejuízo do seu direito de rescindir imediatamente nos termos das cláusulas 3.16.9.4 e 14.2, você pode rescindir este Acordo conosco e encerrar sua conta Lama a qualquer momento, desde que nos dê um aviso prévio de duas (2) semanas, entrando em contato conosco em soporte@mylama.app. Podemos rescindir este Acordo e encerrar sua conta Lama mediante aviso prévio de dois (2) meses a você. A desativação de serviços específicos associados à sua conta Lama será regida pela cláusula 3.10.2.
15.3. Podemos, a qualquer momento, suspender ou encerrar sua conta Lama e/ou rescindir este Acordo sem aviso prévio se:
15.3.1. você descumprir qualquer disposição deste Acordo ou dos documentos mencionados neste Acordo;
15.3.2. isso nos for solicitado ou ordenado por qualquer tribunal competente, autoridade governamental, órgão público ou órgão de aplicação da lei;
15.3.3. tivermos motivos para acreditar que você está descumprindo qualquer lei ou regulamentação aplicável;
15.3.4. tivermos motivos para acreditar que você está envolvido em qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro e de ativos, financiamento do terrorismo ou outra atividade criminosa ou ilegal;
15.3.5. você fornecer informações ou documentos incorretos, incompletos ou enganosos, se recusar a fornecer ou evitar fornecer as informações ou documentos exigidos, ou apresentar documentos cuja exatidão ou autenticidade seja duvidosa;
15.3.6. suas ações tiverem prejudicado ou puderem prejudicar a reputação da Lama, ou se você agir de forma que coloque em risco a reputação da Lama; ou
15.3.7. a nosso critério, considerarmos necessário para cumprir nossas políticas internas ou nossas obrigações regulatórias ou de gestão de riscos.
15.4. Podemos suspender sua Conta Lama ou restringir sua funcionalidade se, a nosso exclusivo critério, tivermos preocupações sobre a segurança da sua Conta Lama, suspeita de uso não autorizado ou fraudulento da sua Conta Lama, suspeita de lavagem de dinheiro e de ativos ou de relação com tais atividades ou de descumprimento da lei aplicável.
15.5. Notificaremos você sobre qualquer suspensão ou restrição assim que possível, seja antes da imposição da suspensão ou restrição, seja imediatamente após, salvo se notificá-lo for ilegal ou comprometer nossas medidas razoáveis de segurança. Não somos obrigados a informar os motivos da suspensão, restrição ou término, em particular quando isso possa contrariar as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e de ativos, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa às quais estamos sujeitos. Levantaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível, uma vez que os motivos da suspensão e/ou restrição tenham deixado de existir.
15.6. Em caso de término por qualquer motivo, todos os direitos concedidos a você em relação ao App cessarão; você deverá desinstalar ou remover imediatamente o App dos seus dispositivos.
15.7. Contas inativas, encerramento de conta e saldos não reclamados
15.7.1. Definição de conta inativa
Uma conta será considerada inativa se não houver atividade iniciada pelo cliente durante um período contínuo de seis (6) meses. A atividade iniciada pelo cliente inclui, mas não se limita a: fazer login na sua Conta, executar uma operação ou realizar um depósito ou saque.
15.7.2. Comissões em contas inativas
15.7.2.1. Se sua conta ficar inativa e mantiver um saldo positivo, aplicaremos uma comissão administrativa para cobrir as despesas incorridas com a manutenção da conta.
15.7.2.2. Aplicaremos uma comissão administrativa inicial de US$9.99 para cobrir as despesas operacionais, técnicas e de conformidade regulatória incorridas com a manutenção da conta inativa, que será deduzida do saldo total da sua conta, calculado em seu equivalente em USD.
15.7.2.3. Para cada mês subsequente em que a Conta permanecer inativa, será deduzida do Saldo uma comissão mensal recorrente de manutenção de US$4.99 para clientes pessoas físicas e US$9.99 para clientes corporativos, ou seu equivalente em outras moedas; ficando a total critério da Lama proceder ao encerramento das contas virtuais associadas à sua Conta Lama por estar sua conta inativa e sem saldo disponível, sem que isso implique o encerramento da Conta Lama em sua totalidade nem gere direito a qualquer compensação para o Usuário.
15.7.2.4. Se sua conta tiver fundos em diferentes moedas, cobraremos a comissão de qualquer uma delas. Poderemos debitar tudo de uma única moeda ou de várias, até que o valor total seja coberto (equivalente à comissão em dólares americanos).
15.7.2.5. Se o saldo total equivalente em USD da sua conta for inferior à comissão devida, deduziremos a totalidade do saldo remanescente, após o que o saldo da sua conta será zero.
15.7.2.6. Após qualquer dedução de comissões de conta inativa (inclusive quando for deduzido o saldo remanescente integral), você poderá solicitar um extrato da conta ou um registro de transações equivalente que mostre as comissões cobradas na sua conta. Disponibilizaremos tal extrato ou registro; para obter esse extrato, você pode entrar em contato conosco por e-mail em soporte@mylama.app, ou por meio do App, para que possa verificar como a conta foi cobrada e se tais cobranças foram aplicadas de acordo com estes Termos e Condições.
15.7.2.7. Se sua conta foi migrada ("Conta migrada"), você tem direitos ampliados sobre os extratos da conta, da seguinte forma: os extratos deverão ser solicitados por e-mail em soporte@mylama.app e serão fornecidos em um prazo de quinze (15) Dias Úteis.
15.7.3. Encerramento de conta e reembolso de fundos
15.7.3.1. Ao término deste Acordo, você tem o direito de solicitar o reembolso de qualquer dinheiro eletrônico ou ativos digitais remanescentes na sua Conta Lama durante um período de seis (6) anos a partir da data em que sua Conta for encerrada.
15.7.3.2. Você reconhece que esse direito de seis anos à obtenção do reembolso de fundos se aplica ao Saldo remanescente na sua Conta no momento do seu encerramento. Se sua conta ficou inativa e foram aplicadas comissões conforme descrito na cláusula 15.7.2 desta seção antes do seu encerramento, o Saldo reembolsável será líquido dessas comissões e poderá ser zero.
15.7.3.3. Você continua sendo responsável por quaisquer custos aplicáveis incorridos no saque final dos seus fundos no encerramento da conta, incluindo, mas não se limitando a, comissões por transações em blockchain ou tarifas bancárias.
15.8. Você não deve encerrar sua conta Lama para evitar uma investigação. Sujeito à lei aplicável, se você tentar encerrar sua Conta Lama durante qualquer investigação, poderemos reter fundos na sua Conta Lama até a conclusão da investigação, para proteger nossos interesses ou os de um terceiro.
16. IMPOSTOS
16.1. Salvo informação em contrário por meio do App, você é o único responsável por determinar se o uso do App e de qualquer um dos Serviços terá implicações fiscais para você.
16.2. Você também é o único responsável por reter, recolher, declarar, pagar, liquidar e/ou repassar todos os impostos às autoridades fiscais competentes nas jurisdições em que você possa estar obrigado a pagar impostos. Não seremos responsáveis por reter, recolher, declarar, pagar, liquidar e/ou repassar impostos (incluindo, mas não se limitando a, qualquer imposto sobre a renda, ganhos de capital, vendas, valor agregado ou semelhante) que possam decorrer das suas atividades, inclusive em relação a ativos digitais, no âmbito ou em relação a este Acordo.
16.3. Você concorda em não responsabilizar nenhum de nós nem nenhuma das Partes Indenizadas por nenhuma obrigação fiscal associada ou decorrente das suas atividades, inclusive em relação a ativos digitais, em relação a este Acordo.
17. RECLAMAÇÕES
17.1. Se você tiver uma reclamação, entre em contato conosco e faremos todo o possível para solucionar o problema. Você pode enviar um e-mail para quejas@mylama.app ou conversar conosco pelo chat no App.
17.2. Se você não estiver satisfeito com o tratamento da sua reclamação, para assuntos relacionados à prestação de serviços de Bitcoin você pode entrar em contato com a Superintendencia del Sistema Financiero (SSF) pelo e-mail atencionalusuario@ssf.gob.sv, pelo WhatsApp (7840-9741 ou 7593-9103), ou visitar seus escritórios no Distrito de Antiguo Cuscatlán; para reclamações relativas a outros ativos digitais, você pode entrar em contato com a Comisión Nacional de Activos Digitales (CNAD), pelo e-mail info@cnad.gob.sv, pelo telefone 503 2224 0942, ou visitar seus escritórios no Distrito de San Salvador.
17.3. Sem prejuízo do seu direito de apresentar uma reclamação perante a SSF ou a CNAD, conforme descrito acima, você também tem o direito de apresentar uma reclamação perante a Defensoría del Consumidor de El Salvador se considerar que seus direitos como consumidor foram violados. Você pode entrar em contato por meio do site www.defensoria.gob.sv e de sua central de atendimento telefônico: 910.
18. FORÇA MAIOR
18.1. Se a Parte Afetada for impedida, obstaculizada ou atrasada no cumprimento de qualquer de suas obrigações nos termos deste Acordo por um Evento de Força Maior, suas obrigações nos termos deste Acordo ficarão suspensas enquanto o Evento de Força Maior perdurar, na medida em que o Evento de Força Maior impeça, obstaculize ou atrase o cumprimento de tais obrigações.
18.2. Se o período de atraso ou descumprimento decorrente de um Evento de Força Maior se prolongar por quatro (4) semanas, a Parte Não Afetada poderá rescindir este Acordo mediante notificação por escrito à Parte Afetada com sete (7) dias corridos de antecedência.
19. OUTROS ASSUNTOS
19.1. Este Acordo é celebrado entre você e nós. Salvo o previsto na cláusula 24.2.1, nenhuma outra pessoa terá o direito de exigir o cumprimento de qualquer de seus termos. Nenhum de nós precisará do consentimento de outra pessoa para rescindir ou fazer alterações neste Acordo.
19.2. Você reconhece que, ao celebrar este Acordo:
19.2.1. você não se baseou em nenhuma declaração oral ou escrita, garantia, manifestação ou compromisso que tenha sido feito por nós ou em nosso nome por qualquer das Partes Indenizadas e/ou por uma entidade ou empreendimento relacionado, com relação ao objeto deste Acordo, em qualquer momento anterior à sua aceitação ("Declarações Pré-contratuais"), distintas daquelas estabelecidas neste Acordo. Pelo presente, você renuncia a qualquer direito e recurso que de outra forma poderia estar disponível em relação a tais Declarações Pré-contratuais; e
19.2.2. Não oferecemos nenhuma assessoria financeira, contábil, fiscal ou jurídica em relação a este Acordo ou aos Serviços, e você é o único responsável por realizar sua própria avaliação e investigação independente dos riscos do uso do App e de qualquer dos Serviços, e deve obter sua própria assessoria jurídica, contábil, fiscal e/ou financeira em relação aos assuntos que considerar necessários.
19.3. Você não pode transferir, ceder, hipotecar, onerar, subcontratar, constituir um fideicomisso nem dispor de qualquer outra forma de alguns ou de todos os seus direitos e obrigações nos termos deste Acordo (incluindo a Conta Lama) sem o nosso consentimento prévio por escrito. Sem prejuízo de que qualquer alteração seja regida pela cláusula 14, reservamo-nos o direito de transferir ou ceder este Acordo (incluindo a Conta) ou qualquer direito ou obrigação nos termos deste Acordo a qualquer momento sem o seu consentimento, nos termos da cláusula 24.1. Isso não afeta os seus direitos de encerrar sua conta conforme estipulado neste acordo.
19.4. Cada um dos parágrafos deste Acordo opera de forma independente. Se algum tribunal ou autoridade competente decidir que algum deles é ilegal, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor.
19.5. Nada neste Acordo será considerado como criador de qualquer forma de sociedade, joint venture ou qualquer outra relação semelhante entre você e nós, e/ou outras pessoas ou entidades envolvidas no desenvolvimento e na implantação do Aplicativo.
19.6. Se demorarmos para solicitar determinadas coisas a você ou para agir, isso não nos impedirá de tomar medidas contra você em data posterior.
19.7. Este Acordo prevalece sobre e extingue todos os acordos anteriores entre você e nós, sejam escritos ou orais, relacionados ao seu objeto, e constitui o Acordo integral entre você e nós.
19.8. Qualquer disputa entre você e nós decorrente de ou relacionada à sua Conta Lama e/ou a este Acordo (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) será regida pelas leis da República de El Salvador e estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais da República de El Salvador.
20. PROGRAMAS DE INDICAÇÃO
20.1. Elegibilidade mínima. A Lama poderá habilitar, de tempos em tempos, programas de indicação sujeitos a termos e condições específicos. Salvo se tais termos e condições estabelecerem requisitos adicionais, para participar de qualquer programa de indicação da Lama, o Usuário deverá, no mínimo:
a. ter dezoito (18) anos ou mais;
b. residir em um país no qual a Lama tenha habilitado a prestação de seus Serviços e o respectivo programa de indicação;
c. ter concluído satisfatoriamente o processo de cadastro e verificação de sua Conta Lama, incluindo os processos de identificação e verificação aplicáveis; e
d. manter apenas uma (1) Conta Lama, salvo autorização expressa da Lama nos termos destes Termos e Condições.
20.2. Termos e Condições Específicos. Cada programa de indicação será regido adicionalmente por seus próprios Termos e Condições Específicos, nos quais serão estabelecidos, conforme o caso, seus requisitos particulares de elegibilidade, vigência, mecânica, benefícios, incentivos, Revenue Share, condições para seu crédito e saque, limitações, restrições, hipóteses de suspensão ou desqualificação e demais condições aplicáveis.
20.3. Relação com estes Termos e Condições. Estes Termos e Condições Gerais continuarão sendo aplicáveis aos Usuários que participarem de um programa de indicação. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições Gerais e os Termos e Condições Específicos de um programa de indicação, estes últimos prevalecerão exclusivamente em relação ao respectivo programa.
20.4. Âmbito territorial. A habilitação ou existência de um programa de indicação não constitui oferta, promoção nem prestação dos Serviços por parte da Lama em jurisdições distintas daquelas em que está autorizada. Os Usuários que participam de um programa de indicação o fazem por conta própria, não atuam em nome nem por conta da Lama e não estão autorizados a oferecer ou promover os Serviços em jurisdições nas quais a Lama não esteja autorizada a prestá-los. As solicitações das pessoas indicadas ficarão sujeitas ao disposto na cláusula 4.9.
21. RESPONSABILIDADE
21.1. Sujeito às exclusões previstas na cláusula 13.1, se não cumprirmos razoavelmente nossos compromissos com você nos termos deste Acordo, somos responsáveis apenas pela perda que você sofrer que seja resultado previsível do nosso descumprimento ou de não termos empregado o cuidado e a habilidade razoáveis. Não nos responsabilizamos por nenhuma perda ou dano que não seja previsível.
21.2. Não excluímos nem limitamos a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por nossa negligência ou pela negligência de nossos empregados, agentes ou subcontratados, nem por fraude ou declaração fraudulenta.
21.3. A carteira digital oferecida a clientes pessoas físicas é um produto de consumo; portanto, se, como cliente pessoa física, você utilizar nossos Serviços para qualquer finalidade comercial ou empresarial, não teremos nenhuma responsabilidade perante você por lucros cessantes, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócio.
22. LEI QUE REGE ESTE ACORDO E JURISDIÇÃO
22.1. A lei que rege este Acordo é a lei de El Salvador. Os tribunais de El Salvador têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa entre você e nós em relação a este Acordo.
Estes Termos e Condições Gerais, bem como seus anexos e os termos e condições especiais aplicáveis a cada produto ou serviço que a Lama ofereça atualmente ou venha a incorporar no futuro, estarão disponíveis em espanhol e inglês. Em caso de discrepância, contradição ou diferença de interpretação entre ambas as versões de qualquer desses documentos, prevalecerá em todo caso a versão em espanhol.
22.2. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
22.2.1. Se você não estiver satisfeito com o serviço que recebe de nós, deverá entrar em contato conosco pelo e-mail quejas@mylama.app.
22.2.2. A correspondência pode ser monitorada ou gravada. Nosso procedimento de reclamações está disponível no site ou mediante solicitação pelo e-mail quejas@mylama.app e, se recebermos uma reclamação sua, uma cópia do nosso procedimento de reclamações será enviada automaticamente a você.
22.2.3. Forneceremos a você uma resposta completa à sua reclamação por e-mail no prazo de quinze (15) Dias Úteis a partir da data em que recebermos sua reclamação. Em circunstâncias excepcionais em que não possamos responder integralmente à sua reclamação, informaremos você a respeito, indicando os motivos do atraso e o prazo dentro do qual você receberá uma resposta completa, que, em qualquer caso, será de até trinta e cinco (35) Dias Úteis a partir da data em que recebermos sua reclamação.
23. PROTEÇÃO DE DADOS
23.1. Precisamos coletar informações sobre você para prestar-lhe os serviços nos termos deste Acordo. Para informações sobre como utilizamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, disponível no site e no App da Lama, a qual é aplicável ao Usuário e na qual são estabelecidas as finalidades e bases do tratamento, os direitos que lhe assistem como titular dos dados e os mecanismos para exercê-los. Para qualquer consulta, solicitação ou exercício de direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais, você pode nos escrever para reportedatos@lamafintech.com. A Lama tratará seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
23.2. Ao aceitar este Acordo, você reconhece e aceita que podemos coletar, processar e armazenar suas informações pessoais com a finalidade de prestar-lhe nossos Serviços. Isso não afeta nenhum direito ou obrigação que você ou nós tenhamos nos termos da lei de proteção de dados.
24. OUTROS TERMOS LEGAIS
24.1. Podemos transferir este Acordo a outra pessoa
(a) Podemos ceder ou transferir quaisquer de nossos direitos e obrigações nos termos do Acordo, sem o seu consentimento prévio, a qualquer outra pessoa ou empresa, desde que tal parte dê continuidade às obrigações do Acordo para com você.
24.2. Terceiros
24.2.1. Este Acordo é celebrado apenas entre você e nós. Exceto por qualquer parte a quem transferirmos este Acordo e pelas Partes Indenizadas em relação ao previsto nas cláusulas 13 e 16.3, nada no Acordo confere qualquer benefício ou direito a terceiros (incluindo o direito de exigir seu cumprimento).
ANEXO 1 – DEFINIÇÕES
Aplicam-se as seguintes definições:
Método de pagamento aceito
Significa um método de pagamento por transferência bancária ou outro método de pagamento que aceitamos ou, em relação a uma compra de ativos digitais, qualquer método de pagamento aceito por nós ou por um vendedor externo de ativos digitais acessível por meio do aplicativo.
Conta ou Conta Lama
A conta que você abriu nos termos deste Acordo e que lhe permite acessar os Serviços Lama.
Dados da Conta
Tem o significado atribuído na cláusula 6.1.
Acordo
Refere-se a estes Termos e Condições, incluindo os Anexos deste Acordo. A Política de Privacidade é um documento legal separado, nos termos da cláusula 9.1.
App ou Lama App
Significa o aplicativo móvel Lama ou formas alternativas de acessar nossos serviços, como por meio de sites.
Saldo
Significa qualquer dinheiro eletrônico ou ativo digital mantido em sua conta Lama.
Dia Útil
Significa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado em El Salvador, quando as instituições financeiras estão abertas.
Chargeback
Significa uma demanda de devolução de dinheiro ao pagador após uma perda, fraude ou transação contestada, por parte de um método de pagamento que oferece tal serviço.
Criptomoeda, criptoativo ou Ativo Digital
Significa qualquer ativo digital autorizado sob a licença da Lama, seja atualmente ou no futuro, e que possa ser comprado da Lama ou de um terceiro por meio do App. As referências neste Acordo a “criptomoeda” ou “criptomoedas” serão entendidas como feitas a “ativo digital” ou “ativos digitais”, conforme o caso.
Carteira de ativos digitais
Significa uma conta eletrônica mantida com o propósito de permitir que você armazene, envie ou receba transferências de ativos digitais.
Dinheiro eletrônico
Significa valor monetário que será armazenado eletronicamente para você.
Tabela de Tarifas
Significa todas as comissões pagas pelo usuário pelo uso e gestão de uma carteira digital e de uma carteira de ativos digitais, que estão disponíveis no site da Lama.
Tarifas
Significa as tarifas que você nos deve pagar pelo uso dos nossos Serviços, conforme estabelecido em nossa Tabela de Tarifas.
Moeda fiduciária
Significa qualquer moeda emitida pelo governo que não seja lastreada por um bem físico de valor intrínseco, como o ouro ou a prata.
Evento de Força Maior
Significa cada (ou qualquer combinação de) evento(s) fora do controle razoável seu ou da Lama (ou de nossos agentes ou subcontratados) (a "Parte Afetada") que não esteja relacionado à sua culpa ou negligência, e que a impeça, obstaculize ou atrase no cumprimento de suas obrigações nos termos deste Acordo. O evento de força maior inclui, sem limitação:
guerra (declarada ou não), guerra civil, sabotagem ou distúrbios, revolução e terrorismo;
desastres naturais, como tempestades violentas, terremotos, maremotos, inundações e/ou raios;
explosões, incêndios e/ou destruição de plantas, maquinário e/ou instalações;
cortes de energia externa, falhas em redes telefônicas externas, crimes graves e evacuações; greves e conflitos trabalhistas de todo tipo e
doenças epidêmicas ou pandêmicas que gerem qualquer tipo de disrupção de mercado ou econômica.
Partes
Significa você e nós, sendo cada um uma "Parte" deste Acordo.
Declarações Pré-contratuais
Tem o significado atribuído na cláusula 19.2.1.
Provedor de Taxas de Câmbio de Referência
Significa o provedor independente de taxas de câmbio de referência para (a) conversões de ativos digitais ou (b) conversões relacionadas a moeda fiduciária, que designarmos oportunamente.
Serviços
Refere-se aos Serviços de Dinheiro Eletrônico e aos Serviços de Ativos Digitais, conforme fornecidos no Aplicativo.
Nós / nos / nosso
Significa a Lama. Em relação aos Serviços de Dinheiro Eletrônico, as referências a «nós» compreendem também, conforme o caso, o Parceiro Licenciado que os preste nos termos da cláusula 2.2.
Site
Significa o aplicativo e qualquer site onde lhe fornecemos informações e os serviços.
Você / seu / Usuário
Significa qualquer pessoa física ou jurídica que celebre este Acordo.
Carteira digital
Significa uma conta de dinheiro eletrônico emitida por meio dos nossos serviços, que você pode carregar com fundos e usar para realizar operações. A carteira digital é distinta da carteira de ativos digitais e não compreende o armazenamento, envio ou recebimento de ativos digitais, os quais são regidos pelo disposto para a carteira de ativos digitais.
Contrato-quadro
Significa um contrato de serviços de pagamento que regula a execução futura de transações de pagamento individuais e sucessivas, e que pode conter a obrigação e as condições para a criação de uma conta de pagamento.
Fonte de Financiamento
Significa um instrumento de pagamento que você pode vincular à sua carteira digital inserindo suas credenciais e, posteriormente, usar para recargas de tempos em tempos.
Moedas aceitas
Significa aquelas moedas estrangeiras que aceitamos e que podem ser carregadas em uma carteira digital para gastar.
Recarregar
Significa carregar sua carteira digital com fundos.