TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS DO SERVIÇO DE GERAÇÃO DE LINKS DE PAGAMENTO EM ATIVOS DIGITAIS / PAYMENT LINK
1. OBJETO E RELAÇÃO COM OS TERMOS GERAIS
1.1. Estes Termos e Condições Específicos (os “Termos Específicos”) regulam exclusivamente o serviço por meio do qual a Lama permite que Clientes habilitados gerem links de pagamento, códigos QR ou referências digitais para solicitar pagamentos em ativos digitais, recebidos de uma Carteira Externa do Usuário Pagador para um Endereço Blockchain Temporário gerado pela Lama (o “Serviço” ou “Payment Link”).
1.2. Estes Termos Específicos constituem um Anexo dos Termos e Condições Gerais da Lama (os “Termos Gerais”) e integram-se a eles. Os termos em maiúscula não definidos neste documento têm o significado que lhes é atribuído pelos Termos Gerais. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos Específicos exclusivamente com relação ao Serviço, conforme a regra de prioridade dos Termos Gerais.
1.3. Aplicação supletiva. Tudo aquilo que não estiver expressamente regulado nestes Termos Específicos rege-se pelos Termos Gerais e pelas políticas internas da Lama. Em particular, e sem que sejam repetidos neste documento, regem-se pelos Termos Gerais: a elegibilidade, abertura, acesso e verificação da Conta Lama; os riscos gerais dos ativos digitais autorizados sob a licença da Lama; a Tabela de Tarifas e sua modificação; a proteção, o tratamento e a conservação de dados pessoais; a segurança da informação; a disponibilidade dos serviços; a responsabilidade e a indenização; a suspensão, restrição ou encerramento da Conta Lama; os impostos; o procedimento de reclamações perante a Lama, a Superintendencia del Sistema Financiero (SSF), a Comisión Nacional de Activos Digitales (CNAD) e a Defensoría del Consumidor; a força maior; as alterações ao Acordo; e a lei aplicável e a jurisdição.
1.4. A aceitação destes Termos Específicos pelo Cliente não substitui a aceitação prévia dos Termos Gerais e da Política de Privacidade. O Usuário Pagador fica vinculado conforme a cláusula 7.1.
2. STATUS REGULATÓRIO DA LAMA COM RELAÇÃO AO SERVIÇO
2.1. O Serviço é prestado pela Lama, identificada nos Termos Gerais, na qualidade de Provedor de Serviços de Bitcoin (BSP) autorizado e registrado perante o Banco Central de Reserva de El Salvador (BCR), e de Provedor de Serviços de Ativos Digitais (PSAD) autorizado pela CNAD, e dentro do escopo de tais autorizações.
2.2. O Serviço é uma funcionalidade tecnológica e operacional de solicitação e recebimento de pagamentos em ativos digitais. Não constitui depósito bancário, conta poupança, captação de recursos do público, crédito, garantia de pagamento, emissão de dinheiro eletrônico, assessoria financeira nem promessa de rendimento. A Lama não é banco, emissor de cartões, bandeira de cartões, adquirente nem processador de pagamentos com cartão.
3. DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS
Além das definições dos Termos Gerais:
"Cliente": Usuário, pessoa física ou jurídica, com Conta Lama ativa e expressamente habilitado pela Lama para gerar Links de Pagamento.
"Usuário Pagador": pessoa que acessa o Link de Pagamento ou código QR e transfere fundos de uma Carteira Externa para o Endereço Blockchain Temporário gerado. O Usuário Pagador não precisa ser Usuário da Lama nem ter Conta Lama.
"Link de Pagamento": link, código QR, referência digital ou interface de pagamento gerados pela Lama a pedido do Cliente para solicitar o pagamento de um valor determinado em um ativo digital e Rede Blockchain habilitados.
"Endereço Blockchain Temporário": endereço único gerado dinamicamente pela Lama para uma solicitação de pagamento específica, destinado a receber os fundos dessa transação.
"Rede Blockchain": rede ou protocolo blockchain habilitado pela Lama para o Serviço, conforme a lista publicada no App Lama ou no site da Lama.
"ID de Transação Lama": identificador interno atribuído pela Lama a cada solicitação de pagamento.
"Referência de Pagamento": identificador fornecido pelo Cliente para associar o pagamento a um pedido, fatura, compra, serviço ou operação comercial específica.
"Carteira Externa": carteira de ativos digitais alheia à Lama a partir da qual o Usuário Pagador envia os fundos.
"Fundos em Quarentena": fundos recebidos que ficam retidos ou sujeitos a análise por razões de compliance, fraude, sanções, validação de origem ou destino dos fundos, requisição de autoridade ou outra causa prevista nestes Termos Específicos.
"Travel Rule": processo de coleta, validação, intercâmbio ou conservação de informações sobre o ordenante e o beneficiário de transferências de ativos digitais, quando cabível conforme a regulamentação aplicável, as políticas internas da Lama ou as exigências de provedores.
4. NATUREZA DO SERVIÇO E RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE
4.1. A Lama não é parte da relação comercial entre o Cliente e o Usuário Pagador. A Lama não garante a existência, legalidade, qualidade, entrega, preço, faturamento, garantia, devolução nem adequação dos bens ou serviços oferecidos pelo Cliente. O Cliente é o único responsável perante o Usuário Pagador pela relação comercial subjacente.
4.2. Os ativos digitais e as Redes Blockchain habilitados para o Serviço são os publicados no App Lama ou no site da Lama. Aplicam-se as advertências de risco dos Termos Gerais, incluindo a volatilidade dos ativos digitais e a irreversibilidade das transações blockchain.
5. HABILITAÇÃO DO CLIENTE
5.1. O Serviço está disponível exclusivamente para Clientes com Conta Lama ativa, verificação (incluindo KYC, KYB e devida diligência) satisfatória e habilitação expressa da funcionalidade por parte da Lama.
5.2. A Lama poderá negar, condicionar ou revogar a habilitação quando o Cliente não cumprir os requisitos aplicáveis, fornecer informações falsas, incompletas ou inconsistentes, desenvolver atividades fora do apetite de risco da Lama ou acionar alertas de compliance.
6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
6.1. O Cliente é responsável por:
a. gerar Links de Pagamento exclusivamente para operações reais, lícitas e devidamente comprovadas;
b. verificar se as informações do pagamento estão corretas antes de compartilhar o link ou código QR;
c. conservar evidências da relação comercial que deu origem ao pagamento;
d. atender reclamações, garantias, entregas, devoluções, faturamento e consultas do Usuário Pagador;
e. cumprir as leis, permissões, licenças, obrigações tributárias e normas de proteção ao consumidor aplicáveis à sua atividade;
f. entregar à Lama as informações ou a documentação exigidas para validar operações, investigar alertas, atender reclamações ou cumprir obrigações legais, incluindo fatura, pedido de compra, contrato, comprovante de entrega, identificação do Usuário Pagador, beneficiário final, origem dos fundos ou finalidade do pagamento.
7. USUÁRIO PAGADOR
7.1. Antes de exibir o Endereço Blockchain Temporário, a interface de pagamento apresentará ao Usuário Pagador o valor, o ativo digital, a Rede Blockchain e a aceitação destes Termos Específicos. O acesso ao Link de Pagamento, a aceitação na interface e o envio de fundos constituem aceitação expressa destes Termos Específicos pelo Usuário Pagador.
7.2. O Usuário Pagador é responsável por revisar cuidadosamente, antes de enviar fundos, o valor, o ativo digital, a Rede Blockchain, o endereço de destino e a Referência de Pagamento. As transferências blockchain são irreversíveis: o envio para um endereço incorreto, uma rede incorreta, uma carteira de ativos digitais incompatível, um ativo não habilitado ou por um valor incorreto pode gerar a perda total ou parcial dos fundos. Por se tratar de operações registradas na blockchain, a Lama não poderá recuperar fundos enviados por engano, sem prejuízo das devoluções operacionais previstas nas cláusulas 14, 15 e 16.
7.3. Os dados do Usuário Pagador coletados no formulário de pagamento são tratados conforme a Política de Privacidade da Lama, para a execução da operação, a prevenção de fraudes e o cumprimento de obrigações legais, incluindo a validação Travel Rule, quando cabível.
7.4. Para ocorrências operacionais do pagamento (pagamentos não refletidos, falhos, incompletos ou excedentes), o Usuário Pagador pode entrar em contato com soporte@mylama.app. As reclamações sobre os bens ou serviços devem ser dirigidas ao Cliente.
8. GERAÇÃO DO LINK DE PAGAMENTO OU CÓDIGO QR
8.1. O Cliente poderá gerar Links de Pagamento a partir da webapp, da integração via API ou de outro canal autorizado pela Lama. A solicitação deverá incluir o ID do negócio ou usuário, o valor exato, o ativo digital e a Rede Blockchain selecionados, a Referência de Pagamento, a aceitação dos termos e os demais dados exigidos pela Lama.
8.2. A Lama poderá recusar a geração do link quando a solicitação estiver incompleta ou inconsistente, exceder limites aplicáveis, envolver uma jurisdição restrita conforme as políticas de compliance da Lama, acionar alertas de compliance ou estiver relacionada a atividades proibidas.
9. VIGÊNCIA, EXPIRAÇÃO E CANCELAMENTO DO LINK
9.1. Cada Link de Pagamento terá vigência de dez (10) minutos, decorridos os quais expirará e o Endereço Blockchain Temporário deixará de estar habilitado para novos pagamentos. Os fundos enviados a um link expirado serão tratados conforme a cláusula 16.
9.2. O Cliente poderá cancelar um Link de Pagamento não pago antes de sua expiração, por meio dos canais habilitados. O cancelamento não afeta fundos já enviados pelo Usuário Pagador, os quais serão geridos conforme estes Termos Específicos.
10. ENDEREÇO BLOCKCHAIN TEMPORÁRIO E ID DE TRANSAÇÃO LAMA
10.1. Processada a solicitação, a Lama criará dinamicamente um Endereço Blockchain Temporário único associado ao Link de Pagamento, atribuirá o ID de Transação Lama e registrará a operação no status “Entrante”. A geração do endereço e do identificador não implica que o pagamento tenha sido recebido, confirmado ou concluído.
11. ENVIO DE FUNDOS E MONITORAMENTO
11.1. O Usuário Pagador deverá transferir os fundos de uma Carteira Externa compatível para o Endereço Blockchain Temporário. A partir do envio, a Lama monitorará a Rede Blockchain correspondente para identificar o recebimento dos fundos e determinar se o valor recebido é menor, igual ou superior ao solicitado.
12. STATUS DA TRANSAÇÃO
12.1. As operações poderão refletir, entre outros, os seguintes status: (a) Entrante: solicitação criada, pendente de recebimento de fundos; (b) Fundos insuficientes: valor recebido inferior ao solicitado; (c) Pagamento em andamento: fundos detectados, pendentes de confirmações blockchain ou validações aplicáveis; (d) Em análise ou quarentena: operação retida conforme a cláusula 16; (e) Transação falhou: operação não concluída ou recusada; (f) Pagamento concluído: operação confirmada conforme a cláusula 17.
12.2. Os status são informativos e são atualizados conforme as informações da blockchain, de provedores externos, de sistemas internos ou de análises manuais. Nenhum status anterior a “Pagamento concluído” constitui confirmação do pagamento.
13. CONFIRMAÇÕES BLOCKCHAIN
13.1. A detecção de fundos na blockchain não implica confirmação definitiva. A Lama exigirá um número mínimo de confirmações de rede antes de atualizar o status da operação, o qual poderá variar conforme o ativo digital, a Rede Blockchain, o valor e o risco.
13.2. A Lama não será responsável por atrasos, congestionamentos, reorganizações de blocos, forks, custos de rede insuficientes pagos pelo Usuário Pagador, nem por outros eventos próprios das Redes Blockchain alheios ao seu controle razoável.
14. FUNDOS INSUFICIENTES
14.1. Se o valor recebido for inferior ao solicitado, a Lama registrará a operação como fundos insuficientes e notificará o Usuário Pagador e o Cliente. O Usuário Pagador será orientado a entrar em contato com o Cliente para obter um novo Link de Pagamento ou instruções adicionais. A operação não será marcada como concluída enquanto não for recebido o valor total e superados os controles aplicáveis.
14.2. Os fundos parciais recebidos serão devolvidos ao Usuário Pagador quando este for razoavelmente identificável e a devolução for tecnicamente viável, líquidos dos custos de rede aplicáveis, ou serão aplicados ao pagamento se o Cliente e o Usuário Pagador assim acordarem.
15. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO SOLICITADO
15.1. Se o valor recebido for superior ao solicitado, a Lama registrará o pagamento entrante. O valor solicitado será aplicado ao pagamento; o excedente será devolvido ao Usuário Pagador quando este for razoavelmente identificável e a devolução for tecnicamente viável, líquido dos custos de rede aplicáveis.
15.2. As devoluções de excedentes não são automáticas nem imediatas e podem estar sujeitas à verificação do remetente e a controles de compliance.
16. VALIDAÇÃO DE COMPLIANCE, TRAVEL RULE E FUNDOS EM QUARENTENA
16.1. Toda operação está sujeita a validações de compliance, incluindo monitoramento transacional, análise blockchain, screening de listas restritivas e sanções, validação de origem e destino dos fundos, revisão de jurisdição e validação Travel Rule, quando cabível. A Lama poderá coletar, verificar, intercambiar e conservar os detalhes da transação para tais fins, conforme a Política de Privacidade e a regulamentação aplicável.
16.2. A Lama poderá manter Fundos em Quarentena quando: (a) existirem alertas de sanções, fraude ou exposição da carteira de ativos digitais de origem; (b) não for possível validar razoavelmente a origem ou o destino dos fundos; (c) existirem inconsistências com o perfil do Cliente ou do Usuário Pagador; (d) a validação Travel Rule estiver pendente ou não for aprovada; (e) existir requisição de autoridade competente; (f) a operação for proveniente de uma jurisdição restrita; (g) as informações solicitadas não forem fornecidas; (h) a operação exceder limites aplicáveis; ou (i) forem recebidos fundos em um link expirado ou cancelado.
16.3. Durante a quarentena, os fundos não serão considerados disponíveis nem o pagamento concluído. Concluída a análise, a Lama liberará, devolverá, reterá ou reportará os fundos conforme suas políticas internas e a regulamentação aplicável, e notificará o Cliente e, quando cabível, o Usuário Pagador, salvo proibição legal.
16.4. Se a validação de compliance não for aprovada, a transação será marcada como falha e o Usuário Pagador visualizará a indicação de entrar em contato com o suporte. O tratamento posterior dos fundos será regido pela cláusula 16.3.
17. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO
17.1. Concluídas as confirmações blockchain e aprovadas as validações aplicáveis, a Lama marcará a operação como “Pagamento concluído” e notificará o Cliente por meio da webapp, e-mail, webhook ou callback de API, e o Usuário Pagador por meio da confirmação na interface de pagamento.
17.2. O status “Pagamento concluído” habilita o Cliente a atualizar seu pedido, serviço, entrega ou conciliação associada à Referência de Pagamento, sem prejuízo de sua responsabilidade pela relação comercial subjacente.
18. CRÉDITO E LIQUIDAÇÃO DE FUNDOS AO CLIENTE
18.1. Confirmado o “Pagamento concluído”, os fundos serão creditados na Conta Lama do Cliente, deduzidas as comissões aplicáveis conforme a cláusula 23.
18.2. Entre o recebimento dos fundos e seu crédito ao Cliente, a Lama os manterá sob custódia operacional conforme sua infraestrutura própria ou de provedores.
18.3. Quando o crédito implicar a conversão dos ativos digitais recebidos em outro ativo digital ou em moeda fiduciária, tal conversão será realizada conforme a Tabela de Tarifas vigente prevista na cláusula 23.1.
19. WEBHOOKS, CALLBACKS E INTEGRAÇÃO VIA API
19.1. Quando o Cliente utilizar integração via API, webhooks ou callbacks, será responsável por manter seus sistemas disponíveis, seguros e corretamente configurados, e por validar o status final da operação antes de entregar bens, prestar serviços ou liberar pedidos de valor econômico.
19.2. A Lama não será responsável por erros de integração, indisponibilidade dos sistemas do Cliente, falhas no recebimento de notificações, eventos duplicados, erros de conciliação do Cliente nem pela liberação prematura de bens ou serviços com base em status não finais.
20. REEMBOLSOS, ERROS E SUPORTE
20.1. A Lama não realizará reembolsos decorrentes da relação comercial subjacente. Qualquer reclamação decorrente de tal relação (devoluções, garantias, cancelamentos de compra) é de responsabilidade exclusiva do Cliente perante o Usuário Pagador e rege-se pelas suas próprias políticas.
20.2. As devoluções operacionais geridas pela Lama (fundos insuficientes, excedentes, links expirados, erros de processamento) regem-se pelas cláusulas 14, 15 e 16, estão sujeitas à viabilidade técnica, identificação do remetente, controles de compliance e custos de rede, e não constituem garantia de recuperação de fundos enviados incorretamente nem implicam a reversão de operações registradas na blockchain, as quais são irreversíveis.
21. ATIVIDADES PROIBIDAS
21.1. Além das proibições dos Termos Gerais, é proibido utilizar o Serviço para:
a. atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou não autorizadas, incluindo golpes, phishing e esquemas de pirâmide ou Ponzi;
b. lavagem de dinheiro e de ativos, financiamento do terrorismo ou da proliferação de armas de destruição em massa, ou evasão de controles de verificação ou sanções;
c. venda de bens ou serviços proibidos pela Lama ou sujeitos a licença sem contar com autorização válida;
d. simulação de operações comerciais ou triangulação de fundos sem justificativa econômica;
e. uso por conta de terceiros não verificados;
f. pagamentos de ou para carteiras de ativos digitais sancionadas, bloqueadas ou de alto risco, ou provenientes de jurisdições restritas;
g. exploração de erros técnicos ou manipulação do fluxo do Serviço.
21.2. O descumprimento faculta à Lama reter fundos, marcar operações como falhas, revogar a habilitação do Cliente e adotar as medidas previstas nos Termos Gerais, sem prejuízo das ações legais e dos reportes regulatórios cabíveis.
22. LIMITES OPERACIONAIS
22.1. A Lama poderá estabelecer limites mínimos e máximos por operação, dia, semana, mês, Cliente, Usuário Pagador, ativo digital, Rede Blockchain, categoria comercial ou perfil de risco. Os limites vigentes estarão disponíveis no App Lama ou no site da Lama, e suas modificações serão comunicadas conforme os Termos Gerais.
23. COMISSÕES E CUSTOS
23.1. As comissões da Lama aplicáveis ao Serviço são as previstas na Tabela de Tarifas vigente, disponível nos meios ou canais oficiais da Lama, incluindo o App Lama e o site da Lama, e serão informadas ao Cliente antes da habilitação do Serviço ou da geração do link, conforme o caso. A Lama não aplicará ao Cliente comissões distintas das informadas.
23.2. A interface de pagamento exibirá ao Usuário Pagador o valor a pagar antes do envio de fundos. Os custos de rede blockchain da transferência são pagos pelo Usuário Pagador à rede correspondente e não são controlados nem cobrados pela Lama.
23.3. Quando houver conversão entre ativos digitais ou para moeda fiduciária, aplicar-se-ão as condições de conversão previstas na cláusula 18.3.
24. MONITORAMENTO E PREVENÇÃO DE FRAUDES
24.1. A Lama poderá utilizar ferramentas próprias ou de terceiros para monitorar operações, incluindo análise de comportamento transacional, dispositivo, endereço IP, geolocalização, exposição blockchain de carteiras de ativos digitais, listas restritivas, sanções e pessoas politicamente expostas. As operações poderão ser aprovadas, recusadas, retidas ou submetidas a análise manual com base em tais controles, conforme o programa de Compliance para a Prevenção da Lavagem de Dinheiro e de Ativos, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, e a Política de Privacidade.
25. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E EFEITOS
25.1. A suspensão, restrição ou encerramento da Conta Lama ou do Serviço rege-se pelos Termos Gerais, e ocorrerá em particular diante do descumprimento destes Termos Específicos, alertas de fraude ou compliance, falta de entrega de informações, exigências de provedores externos ou de autoridade competente, ou descontinuação do Serviço.
25.2. A suspensão ou o encerramento não afetará o direito do Cliente sobre os fundos de operações concluídas e creditadas que não estejam sujeitos a retenção por compliance, investigação ou requisição legal. As operações em andamento no momento da suspensão serão concluídas ou devolvidas conforme as cláusulas 14 a 18.
26. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA E VIGÊNCIA
26.1. Para o Cliente: a habilitação do Serviço, a geração de um Link de Pagamento ou a aceitação por meio de caixa de seleção, botão, credenciais ou mecanismo equivalente constitui aceitação expressa destes Termos Específicos. Para o Usuário Pagador: aplica-se a cláusula 7.1. Em ambos os casos, a aceitação tem plenos efeitos legais e valor probatório.
26.2. Estes Termos Específicos estarão vigentes desde a sua aceitação pelo Cliente e enquanto o Serviço permanecer habilitado. Seu encerramento não afetará as operações em andamento, que serão concluídas conforme a cláusula 25.2, nem as obrigações que, por sua natureza, devam subsistir.