TERMOS E CONDIÇÕES - PROGRAMA "JUNTO COM A LAMA"
Programa organizado pela Lama Technology El Salvador S.A. de C.V.
1. ORGANIZADOR
Este programa é organizado pela Lama Technology El Salvador S.A. de C.V., doravante "Lama", domiciliada e operando na República de El Salvador. A empresa está registrada como Provedor de Serviços de Bitcoin sob o código de registro 68d1b2e7e8a00a3181b993e8 e está autorizada e registrada como Provedor de Serviços de Ativos Digitais pela Comisión Nacional de Activos Digitales (CNAD) sob o número de registro PSAD-0086.
Para os fins destes termos e condições, a Lama atuará como organizadora do programa, emissora dos Códigos de Convite e administradora da Participação nas Receitas definida neste documento.
Estes termos e condições são um anexo aos Termos e Condições Gerais da Lama. De acordo com a cláusula 3.13 dos Termos e Condições Gerais, prevalecem sobre eles em assuntos relacionados ao programa. A cláusula 20 (Programas de Indicação) dos Termos e Condições Gerais será aplicada ao programa somente na medida em que seja coerente com estes termos e condições. Em qualquer assunto não previsto nestes termos e condições, serão aplicados os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da Lama.
2. NOME DO PROGRAMA
O programa será identificado como: "JUNTO COM A LAMA".
3. DEFINIÇÕES
Para os fins destes termos e condições, os seguintes termos terão o significado indicado a seguir:
a. Participante: qualquer pessoa física que participe do programa como Participante da Geração 1, Geração 2 ou Geração 3;
b. Participante da Geração 1: uma pessoa física designada pela Lama nos termos da seção 7 destes termos e condições;
c. Participante da Geração 2: uma pessoa física que se torna Convidado Confirmado usando o Código de Convite de um Participante da Geração 1;
d. Participante da Geração 3: uma pessoa física que se torna Convidado Confirmado usando o Código de Convite de um Participante da Geração 2;
e. Código de Convite: o código alfanumérico pessoal, link ou mecanismo equivalente habilitado pela Lama que permite somente a um Participante da Geração 1 ou 2 convidar outras pessoas para o programa;
f. Convidado Confirmado: uma pessoa que se cadastra na plataforma Lama com um Código de Convite válido e cuja verificação de identidade (KYC) é aprovada dentro do Período do Programa;
g. Comissões Aplicáveis: as tarifas efetivamente arrecadadas pela Lama de um Convidado Confirmado pelo uso da plataforma Lama, incluindo cobranças de plano, câmbio, saque, cartão e qualquer outra cobrança, líquidas de reembolsos, estornos, chargebacks, cancelamentos, impostos aplicáveis e dos custos operacionais assumidos pela Lama para prestar os serviços aos quais tais cobranças se referem, conforme determinado pela Lama; e excluindo as comissões de rede (gas) e as cobranças de terceiros que a Lama repassa ao cliente sem retê-las;
h. Participação nas Receitas: o valor igual a cinquenta por cento (50%) das Comissões Aplicáveis dos Convidados Confirmados diretos de um Participante, calculado conforme a seção 11;
i. Custo do Fornecedor: as tarifas aplicáveis aos Participantes da Geração 1 conforme estabelecidas na Tabela de Tarifas, calculadas com base no custo cobrado da Lama por seus fornecedores externos pelo serviço ao qual uma tarifa se refere, sem qualquer margem para a Lama;
j. Período do Programa: o período definido na seção 4 durante o qual os Códigos de Convite podem ser utilizados;
k. Período de Participação nas Receitas: o período definido na seção 4 durante o qual a Participação nas Receitas é acumulada;
l. Situação Regular: a condição descrita na seção 7 que um Participante deve manter para participar do programa e receber e sacar a Participação nas Receitas;
m. Tabela de Tarifas: lista geral de tarifas da Lama, publicada pela Lama por meio de seus canais oficiais;
n. Período de Cálculo: cada mês civil, das 00:00 horas do primeiro dia do mês até as 23:59 horas de seu último dia, exceto o primeiro Período de Cálculo, que irá das 00:00 horas de 15 de outubro de 2026 até as 23:59 horas de 30 de novembro de 2026; e
o. Dia Útil: qualquer dia de segunda a sexta-feira, exceto feriados na República de El Salvador.
4. PERÍODO DO PROGRAMA
Os Códigos de Convite podem ser utilizados das 00:00 horas de 15 de outubro de 2026 até as 23:59 horas de 14 de novembro de 2026, ambas as datas inclusive (o "Período do Programa").
A Participação nas Receitas e os benefícios da Geração 1 descritos na seção 10 serão aplicados a partir da data em que cada Convidado Confirmado for confirmado ou, no caso dos Participantes da Geração 1, da data em que a Lama comunicar sua designação, até as 23:59 horas de 31 de outubro de 2027 (o "Período de Participação nas Receitas"). Para os Participantes da Geração 2, o Período de Participação nas Receitas terminará às 23:59 horas de 30 de abril de 2027.
Todos os horários nestes termos e condições referem-se ao horário oficial da República de El Salvador (UTC-6).
5. TERRITÓRIO DE APLICAÇÃO
O programa estará disponível para as pessoas que possam abrir uma conta da Lama nos países onde a Lama preste seus serviços, de acordo com os critérios de integração e de risco vigentes da Lama no momento do cadastro.
A participação a partir de qualquer país estará sujeita às leis aplicáveis nesse país. A Lama poderá excluir, a qualquer momento, qualquer país ou território do programa por razões regulatórias, legais, operacionais ou de risco.
Nada nestes termos e condições constitui uma oferta de serviços em qualquer jurisdição na qual tal oferta não seja permitida.
6. ESTRUTURA DO PROGRAMA
O programa é composto por três (3) níveis distintos, cada um denominado "Geração" ou "Gen" (Gen 1, Gen 2 e Gen 3). Cada Geração constitui um nível separado dentro do programa e apresenta as seguintes características:
a. Os Participantes da Geração 1 recebem um (1) Código de Convite válido para até cem (100) Convidados Confirmados, os benefícios descritos na seção 10 e a Participação nas Receitas das Comissões Aplicáveis de seus Convidados Confirmados diretos (Participantes da Geração 2);
b. Os Participantes da Geração 2 recebem um (1) Código de Convite válido para até cem (100) Convidados Confirmados e a Participação nas Receitas das Comissões Aplicáveis de seus Convidados Confirmados diretos (Participantes da Geração 3), durante o Período de Participação nas Receitas aplicável conforme a seção 4. Os Participantes da Geração 2 utilizam a plataforma Lama sob os planos e tarifas padrão; e
c. Os Participantes da Geração 3 não recebem um Código de Convite nem têm direito a qualquer Participação nas Receitas. Os Participantes da Geração 3 utilizam a plataforma Lama sob os planos e tarifas padrão.
A Participação nas Receitas é paga exclusivamente ao Participante cujo Código de Convite tenha sido utilizado diretamente. Nenhum Participante receberá Participação nas Receitas, comissão ou benefício sobre as tarifas das pessoas convidadas por seus Convidados Confirmados. Em particular, um Participante da Geração 1 não receberá nenhum valor em relação aos Participantes da Geração 3.
7. ELEGIBILIDADE
Os Participantes da Geração 1 serão pessoas físicas designadas diretamente pela Lama, a seu exclusivo critério, como embaixadores do programa. A designação como Participante da Geração 1 é pessoal e deverá ser comunicada diretamente pela Lama à pessoa correspondente.
Os Participantes da Geração 2 e 3 serão pessoas físicas que cumpram todos os seguintes requisitos:
a. Ter mais de 18 anos;
b. Cadastrar-se como novos usuários na plataforma Lama durante o Período do Programa usando um Código de Convite válido;
c. Não ter tido anteriormente uma conta Lama cadastrada antes de usar o Código de Convite;
d. Concluir com êxito o processo de cadastro na plataforma Lama durante o Período do Programa;
e. Concluir satisfatoriamente o processo de verificação de identidade conhecido como KYC (Conheça Seu Cliente) e obter a aprovação da Lama dentro do Período do Programa;
f. Cumprir as políticas internas de validação, compliance e prevenção à fraude da Lama, bem como os controles de prevenção à lavagem de dinheiro e de ativos, ao financiamento do terrorismo e outros controles regulatórios aplicáveis; e
g. Cumprir estes termos e condições.
Todos os Participantes, incluídos os da Geração 1, devem ter uma conta Lama com KYC aprovado para poder receber e sacar a Participação nas Receitas, e devem manter-se em Situação Regular.
O simples fato de baixar o app, inserir um Código de Convite, iniciar o cadastro ou iniciar o processo de KYC não torna uma pessoa um Convidado Confirmado.
Situação Regular. Um Participante está em Situação Regular quando: (i) seu KYC está aprovado e atualizado e não há solicitações de informação pendentes da Lama; (ii) sua conta da Lama não está suspensa, restrita, bloqueada nem em processo de encerramento; (iii) não está sujeito a uma revisão de compliance, fraude ou sanções; (iv) reside em um país no qual a Lama presta seus serviços; e (v) cumpre estes termos e condições e os Termos e Condições Gerais da Lama.
A Situação Regular é verificada quando o Participante ingressa no programa, enquanto a Participação nas Receitas é acumulada, quando ela é creditada e quando um saque é solicitado e realizado. Enquanto um Participante não estiver em Situação Regular, a Participação nas Receitas continuará sendo acumulada conforme a seção 11, e a Lama a reterá e a liberará uma vez resolvida a situação. Quando for necessária alguma ação ou informação do Participante, e a situação não for resolvida em um prazo de noventa (90) dias corridos a partir da data em que a Lama solicitar tal ação ou informação, a Lama poderá cancelar a Participação nas Receitas retida. A mesma regra será aplicada quando a conta da Lama do Participante for suspensa, restrita ou encerrada por motivos diferentes de fraude, abuso, sanções ou descumprimento destes termos e condições; nesses casos, os noventa (90) dias corridos começarão a contar a partir da data da suspensão, restrição ou encerramento. A Lama também pode cancelar qualquer Participação nas Receitas quando o problema subjacente resultar de fraude, abuso, sanções ou descumprimento destes termos e condições.
A Lama poderá abster-se de divulgar informações sobre o motivo de uma retenção quando a divulgação for proibida ou restrita pela lei aplicável ou pelos requisitos normativos aplicáveis.
8. MECÂNICA DO PROGRAMA
Para participar do programa, aplica-se o seguinte processo:
1. O Participante da Geração 1 recebe um Código de Convite no app Lama uma vez designado pela Lama;
2. O Participante da Geração 1 compartilha o Código de Convite com outras pessoas;
3. A pessoa convidada baixa ou acessa a plataforma Lama, insere o Código de Convite e cria uma nova conta durante o Período do Programa;
4. A pessoa convidada conclui o processo de cadastro e o processo de verificação de identidade (KYC) exigido pela Lama;
5. Uma vez aprovado o KYC, a pessoa convidada se torna Convidado Confirmado e Participante da Geração 2, um (1) convite é deduzido do Código de Convite do convidante, e o Participante da Geração 2 recebe seu próprio Código de Convite no app Lama;
6. Os Participantes da Geração 2 podem compartilhar seu Código de Convite seguindo os passos 2 a 5. As pessoas que se tornam Convidados Confirmados com um Código de Convite da Geração 2 se tornam Participantes da Geração 3 e não recebem um Código de Convite; e
7. A Participação nas Receitas é devida em favor de cada convidante sobre as Comissões Aplicáveis de seus Convidados Confirmados diretos durante o Período de Participação nas Receitas, de acordo com a seção 11.
9. CÓDIGOS DE CONVITE
Cada Código de Convite:
a. Será válido para até cem (100) Convidados Confirmados;
b. Somente será válido durante o Período do Programa. Qualquer convite não utilizado expirará às 23:59 horas de 14 de novembro de 2026 sem direito a compensação;
c. Será pessoal do Participante a quem tenha sido atribuído e poderá ser compartilhado pessoalmente pelo Participante;
d. Não deve ser vendido, cedido, transferido, publicado em publicidade paga, publicado em plataformas de comércio eletrônico (marketplaces) ou sites de cupons, nem distribuído por meio de mensagens automatizadas ou em massa;
e. Não poderá ser trocado por dinheiro, saldo, criptomoedas, ativos digitais, Bitcoin, stablecoins, pontos, créditos nem qualquer outro bem ou valor; e
f. Pode ser desativado pela Lama nos casos descritos nas seções 12 e 13.
Um convite é deduzido de um Código de Convite somente quando a pessoa convidada se torna Convidado Confirmado. Os cadastros cujo KYC não seja aprovado dentro do Período do Programa não contarão como Convidados Confirmados. Se o KYC de uma pessoa convidada for rejeitado, o convite não é deduzido e permanece disponível. Uma vez deduzidos todos os convites de um Código de Convite, qualquer outra pessoa que se cadastre com ele não se tornará Convidado Confirmado, mesmo que seu KYC seja aprovado.
A Lama pode reatribuir vagas da Geração 1 que não sejam aceitas, ou Códigos de Convite que permaneçam sem uso, a outras pessoas conforme a seção 7.
10. BENEFÍCIOS GEN 1
Durante o Período de Participação nas Receitas, os Participantes da Geração 1 terão direito aos seguintes benefícios em sua conta Lama:
a. Não será cobrado nenhum plano nem taxa de assinatura; e
b. Todas as demais comissões, incluídas as de câmbio, saque, cartão e transações, serão cobradas ao Custo do Fornecedor, conforme estabelecido na Tabela de Tarifas.
A Lama atualizará as tarifas aplicáveis aos Participantes da Geração 1 na Tabela de Tarifas quando os custos de seus fornecedores mudarem. As atualizações serão publicadas na Tabela de Tarifas antes de serem aplicadas, de acordo com os Termos e Condições Gerais da Lama.
A partir das 00:00 horas de 1º de novembro de 2027, os benefícios descritos nesta seção deixarão de ser aplicados e as contas de Participantes Gen 1 estarão sujeitas aos planos e tarifas aplicáveis conforme as políticas da Lama vigentes naquele momento.
Se, durante o Período de Participação nas Receitas, um Participante da Geração 1 deixar de cumprir as condições que originalmente o qualificavam para essa Geração, ele manterá seu status de Geração 1 no programa, seu Código de Convite, seus Convidados Confirmados e sua Participação nas Receitas conforme a seção 11. A partir da data em que deixar de cumprir tais condições, sua conta passará para o plano padrão de sua escolha e estará sujeita às tarifas padrão da Lama, e os benefícios descritos nos parágrafos a. e b. desta seção deixarão de ser aplicados.
11. PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS
Cada Participante da Geração 1 e da Geração 2 terá direito a uma Participação nas Receitas igual a cinquenta por cento (50%) das Comissões Aplicáveis efetivamente arrecadadas pela Lama de seus Convidados Confirmados diretos nas transações realizadas durante o Período de Participação nas Receitas.
Consequentemente, a Participação nas Receitas:
a. Será calculada exclusivamente sobre as Comissões Aplicáveis efetivamente arrecadadas, e não sobre saldos, depósitos, volumes de transações nem qualquer outro valor que o Convidado Confirmado possua ou movimente;
b. Será calculada para cada Período de Cálculo sobre as Comissões Aplicáveis das transações realizadas durante esse período. O primeiro Período de Cálculo irá de 15 de outubro de 2026 a 30 de novembro de 2026, inclusive. Posteriormente, cada Período de Cálculo corresponderá a um mês civil, começando no primeiro dia e terminando no último dia desse mês. A Lama calculará a Participação nas Receitas em um prazo de vinte e quatro (24) horas após o encerramento de cada Período de Cálculo e deverá creditá-la na carteira de ativos digitais em USDT do Participante no aplicativo Lama em no máximo sete (7) Dias Úteis após o encerramento do Período de Cálculo;
c. Poderá ser sacada pelo Participante a qualquer momento uma vez creditada e enquanto o Participante estiver em Situação Regular, sujeito às comissões, limites e controles aplicáveis à sua conta;
d. Não constitui salário, remuneração trabalhista, juros, rentabilidade, retorno de investimento nem qualquer outra forma de renda garantida;
e. Não tem um valor mínimo nem garantido. Depende exclusivamente das comissões que cada Convidado Confirmado efetivamente pague, as quais, por sua vez, dependem do plano que escolherem e de como usarem a plataforma Lama;
f. Deixará de ser acumulada às 23:59 horas de 31 de outubro de 2027 ou, para os Participantes da Geração 2, ao término de seu Período de Participação nas Receitas conforme a seção 4; e
g. Pode ser ajustada, estornada ou compensada pela Lama quando as Comissões Aplicáveis forem reembolsadas, estornadas ou objeto de chargeback após seu crédito, ou nos casos descritos nas seções 7 e 13.
Qualquer exemplo de valores de Participação nas Receitas comunicado pela Lama é apenas ilustrativo e não constitui uma promessa de qualquer valor.
USDT é um ativo digital emitido por um terceiro e referenciado ao dólar americano. A Lama não é a emissora do USDT e não garante seu valor, sua conversibilidade nem o desempenho de seu emissor.
12. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES
O programa está sujeito às seguintes limitações:
a. Somente uma (1) conta Lama por pessoa física pode participar;
b. Cada pessoa somente pode ter um (1) nível no programa;
c. Um Participante não pode usar seu próprio Código de Convite nem se tornar Convidado Confirmado usando um Código de Convite em troca de dar ou receber dinheiro ou benefício;
d. As pessoas que tinham uma conta Lama cadastrada antes de usar um Código de Convite não podem se tornar Participantes da Geração 2 ou 3;
e. O número de vagas da Geração 1 e de Códigos de Convite é limitado e definido pela Lama; e
f. Somente podem participar as contas pessoais de pessoas físicas; as contas empresariais ficam excluídas.
A Lama reserva-se o direito de invalidar cadastros duplicados, irregulares, fraudulentos ou suspeitos, bem como os Códigos de Convite e a Participação nas Receitas obtidos ou utilizados em descumprimento destes termos e condições.
13. PREVENÇÃO À FRAUDE E AO USO INDEVIDO
A Lama reserva-se o direito de adotar as medidas necessárias para prevenir, detectar, investigar e mitigar qualquer mau uso, abuso, fraude, manipulação ou tentativa de burlar os controles do programa.
Sem limitação, o seguinte constitui uso indevido do programa: criar ou obter múltiplas contas; utilizar identidades falsas ou de terceiros; realizar transações entre convidante e convidado, ou entre convidados, com o objetivo de gerar comissões; oferecer dinheiro ou outros incentivos a pessoas em troca do uso de um Código de Convite; solicitar ou receber dinheiro, ativos digitais ou qualquer outra remuneração ou benefício de terceiros em troca de compartilhar um Código de Convite; e fazer declarações falsas ou enganosas sobre a Lama ou sobre a Participação nas Receitas.
A Lama reserva-se o direito de:
• Solicitar informações ou documentação adicional ao Participante;
• Rejeitar cadastros e verificações que não cumpram os requisitos regulatórios ou internos da Lama;
• Cancelar ou estornar qualquer Participação nas Receitas, já creditada ou não, vinculada a abuso, fraude ou manipulação, e reter a Participação nas Receitas em caso de falha na verificação conforme a seção 7;
• Desativar os Códigos de Convite e desqualificar os Participantes que descumprirem estes termos e condições;
• Suspender ou encerrar a conta do Participante conforme os Termos e Condições Gerais da Lama, quando cabível.
Qualquer tentativa de fraude pode resultar na perda da Participação nas Receitas e dos benefícios da Geração 1, sem prejuízo de outras ações que possam ser cabíveis conforme a legislação aplicável e os Termos e Condições Gerais da Lama.
14. RESPONSABILIDADE E CONDUTA DOS PARTICIPANTES
Os Participantes atuam em nome próprio. Não são agentes, representantes, empregados nem distribuidores da Lama em virtude do programa, e não podem fazer declarações, ofertas nem promessas em nome da Lama.
Os Participantes não devem descrever o programa nem a Participação nas Receitas como um investimento, uma fonte de renda garantida ou uma forma de obter rendimentos, nem devem fazer qualquer declaração sobre os serviços da Lama que não seja coerente com as informações publicadas pela Lama por meio de seus canais oficiais.
A Lama não será responsável por:
a. A rejeição de um cadastro ou de uma verificação KYC conforme os requisitos regulatórios ou internos da Lama;
b. O nível de uso da plataforma Lama por parte dos Convidados Confirmados, ou o valor da Participação nas Receitas dele resultante;
c. Comunicações realizadas pelos Participantes a terceiros ao compartilhar seu Código de Convite;
d. Falhas técnicas fora do controle razoável da Lama; ou
e. Uso incorreto, tardio ou indevido do Código de Convite por parte do Participante ou da pessoa convidada.
O disposto acima não limita os direitos que possam caber aos Participantes de acordo com a legislação aplicável.
15. NATUREZA DO PROGRAMA
Este programa não constitui sorteio, rifa, aposta, jogo, investimento, recomendação financeira, oferta pública de ativos digitais, promessa de rentabilidade econômica, esquema de marketing multinível ou esquema de pirâmide.
A participação não exige nenhum pagamento, compra ou depósito. Nenhum valor é pago por convidar pessoas nem por Convidados Confirmados que ingressam no programa; a Participação nas Receitas provém exclusivamente das comissões efetivamente pagas pelos Convidados Confirmados diretos de um Participante pelo uso dos serviços da Lama, e nunca de pessoas convidadas por eles.
Para os empregados e colaboradores da Lama e das empresas de seu grupo empresarial, a participação é voluntária. Não faz parte de sua relação de trabalho ou de prestação de serviços, de sua remuneração ou de suas atribuições, e a recusa em participar não terá consequências para essa relação.
16. IMPOSTOS
Cada Participante é o único responsável por declarar e pagar qualquer imposto que incida sobre a Participação nas Receitas e sobre os benefícios da Geração 1 em seu país de residência fiscal. A Lama pode reter ou declarar valores quando exigido pela lei aplicável, e pode solicitar as informações necessárias para cumprir suas obrigações fiscais.
17. MODIFICAÇÕES, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
A Lama pode modificar, suspender ou cancelar o programa, total ou parcialmente, por motivos justificados, incluindo caso fortuito, força maior, falhas técnicas, riscos de fraude, abuso do programa, requisitos regulatórios ou circunstâncias que impeçam razoavelmente a execução normal do programa. Não será acumulada Participação nas Receitas por transações realizadas enquanto o programa estiver suspenso.
Qualquer modificação relevante será comunicada pela Lama por meio de seus canais oficiais, antes de entrar em vigor.
As modificações não afetarão a Participação nas Receitas já creditada na conta do Participante, salvo em casos de fraude, abuso, erro manifesto, estorno de Comissões Aplicáveis, impossibilidade legal ou descumprimento destes termos e condições.
Se o programa for cancelado, a Participação nas Receitas sobre as Comissões Aplicáveis das transações realizadas até a data do cancelamento será creditada aos Participantes em Situação Regular conforme a seção 11.
18. PROTEÇÃO DE DADOS
A participação neste programa implica o tratamento dos dados pessoais do Participante pela Lama, incluindo as informações necessárias para o cadastro, a verificação de identidade, a validação regulatória, a prevenção de fraudes, a administração do programa e o cálculo e crédito da Participação nas Receitas.
Para administrar o programa, a Lama deverá registrar o vínculo entre cada Convidado Confirmado e o Participante cujo Código de Convite foi utilizado. Ao aceitar estes termos e condições durante o cadastro, a pessoa convidada aceita expressamente esse vínculo e que o convidante pode ser informado de que uma pessoa ingressou usando o Código de Convite.
A Lama mostrará a cada Participante somente o número de Convidados Confirmados vinculados ao seu Código de Convite. A Lama não deverá compartilhar com nenhum Participante o saldo, as transações, as comissões ou as informações de KYC de nenhum Convidado Confirmado, salvo por obrigação legal ou regulatória ou solicitação de uma autoridade competente. A Lama não deverá informar a um Participante os motivos pelos quais uma pessoa convidada não se tornou Convidado Confirmado.
A Lama pode tratar os dados pessoais do Participante de acordo com sua Política de Privacidade, Termos e Condições Gerais, políticas internas de compliance e normas aplicáveis.
O Participante deve consultar a Política de Privacidade da Lama disponível em: https://mylama.app/privacy-policy/?lang=en
19. CANAIS OFICIAIS DE INFORMAÇÃO E CONSULTAS
Todas as informações oficiais relacionadas ao programa serão comunicadas pela Lama por meio de seus canais oficiais, incluindo o aplicativo móvel, o site, as redes sociais oficiais ou outros meios autorizados pela Lama.
Sujeito ao parágrafo seguinte, para consultas relacionadas ao programa, aos Códigos de Convite, à Participação nas Receitas ou a incidentes relacionados ao programa, o Participante pode entrar em contato com a Lama por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente da Lama em soporte@mylama.app.
Não serão aceitas consultas sobre o valor ou o cálculo da Participação nas Receitas, e os cálculos realizados pela Lama serão considerados definitivos.
20. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Participar deste programa implica ler, compreender e aceitar plenamente estes termos e condições.
A Lama pedirá a cada Participante que aceite expressamente estes termos e condições no app Lama: os Participantes da Geração 1 e da Geração 2 antes que seu Código de Convite seja ativado, e as pessoas convidadas durante o cadastro. A Lama manterá um registro da versão aceita e da data de aceitação. Ao aceitá-los, o Participante concorda em ficar vinculado a estes termos e condições, bem como aos Termos e Condições Gerais, às políticas de privacidade e às políticas de compliance da Lama.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Ao aceitar estes termos e condições, os Participantes acordam, de comum acordo com a Lama, que serão regidos pelas leis da República de El Salvador, sem prejuízo dos direitos imperativos de proteção do consumidor que possam caber aos Participantes de acordo com as leis de seu país de residência.
Estes termos e condições estão disponíveis em espanhol e inglês. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em espanhol.
Sem prejuízo da seção 1, qualquer situação que não esteja expressamente prevista nestes termos e condições ou nos Termos e Condições Gerais será resolvida mediante a atuação razoável da Lama, informando o Participante de sua decisão, de acordo com a natureza do programa, a boa-fé, a legislação aplicável e os direitos que possam caber aos Participantes.