TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS DO SERVIÇO DE COMPRA DE ATIVOS DIGITAIS COM CARTÃO
1. OBJETO E RELAÇÃO COM OS TERMOS GERAIS
1.1. Estes Termos e Condições Específicos (os “Termos Específicos”) regulam exclusivamente o serviço por meio do qual a Lama permite que Usuários elegíveis comprem ativos digitais habilitados autorizados sob a licença da Lama, utilizando um Cartão como meio de pagamento através do App Lama (o “Serviço”).
1.2. Estes Termos Específicos constituem um Anexo dos Termos e Condições Gerais da Lama (os “Termos Gerais”) e integram-se a eles. Os termos em maiúscula não definidos neste documento têm o significado que lhes atribuem os Termos Gerais. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos Específicos exclusivamente em relação ao Serviço, conforme a regra de prioridade dos Termos Gerais.
1.3. Aplicação supletiva. Tudo aquilo que não estiver expressamente regulado nestes Termos Específicos rege-se pelos Termos Gerais. Em particular, e sem que se repitam neste documento, regem-se pelos Termos Gerais: a elegibilidade, abertura, acesso e verificação da Conta Lama; os riscos gerais dos ativos digitais autorizados sob a licença da Lama; as tarifas e sua modificação; a execução de transações e instruções; a proteção, o tratamento e a conservação de dados pessoais; a segurança da informação; a disponibilidade dos serviços; a responsabilidade e a indenização; a suspensão, restrição ou encerramento da conta; os impostos; o procedimento de reclamações e queixas perante a Lama, a SSF, a CNAD e a Defensoría del Consumidor; a força maior; as alterações ao Acordo; e a lei aplicável e a jurisdição.
1.4. A aceitação destes Termos Específicos não substitui a aceitação prévia dos Termos Gerais e da Política de Privacidade.
2. STATUS REGULATÓRIO DA LAMA EM RELAÇÃO AO SERVIÇO
2.1. O Serviço é prestado pela Lama, identificada nos Termos Gerais, na qualidade de Provedor de Serviços de Bitcoin (BSP) autorizado e registrado perante o Banco Central de Reserva de El Salvador (BCR), e de Provedor de Serviços de Ativos Digitais (PSAD) autorizado pela Comisión Nacional de Activos Digitales (CNAD), e dentro do escopo dessas autorizações.
2.2. A Lama não é banco nem instituição captadora de depósitos, e não atua como emissor de cartões, bandeira/rede de cartões, adquirente nem processador de pagamentos. Essas funções correspondem a terceiros independentes, conforme estes Termos Específicos.
3. DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS
Além das definições dos Termos Gerais:
"Cartão": instrumento de pagamento de débito ou crédito emitido por uma entidade terceira em nome do Usuário, utilizado para pagar o valor de uma Ordem de Compra.
"Provedor de Processamento": terceiro contratado pela Lama para o processamento do pagamento com Cartão, incluindo sua confirmação, recusa ou comunicação do resultado. Até a presente data, o Provedor de Processamento principal é a Bizz, sem prejuízo de outros provedores que a Lama venha a habilitar.
"Provedor de Cartão": emissor, rede de pagamento, adquirente, processador, banco ou terceiro que intervém na autorização, autenticação, recusa, liquidação, estorno ou chargeback de uma operação com Cartão.
"Ordem de Compra": instrução emitida e confirmada pelo Usuário a partir do App Lama para adquirir um ativo digital habilitado por um valor determinado, pago com Cartão.
"Valor de Câmbio": preço ou cotação utilizada para calcular a quantidade de ativo digital correspondente a uma Ordem de Compra, determinado conforme a cláusula 10.
"Conta Virtual": registro interno da Lama que reflete, em favor do Usuário, o status de sua operação e os direitos que lhe correspondem conforme estes Termos Específicos. Não é uma conta bancária, não constitui depósito e não rende juros.
"Período de Congelamento": período definido pela Lama e publicado no App Lama, durante o qual a disponibilidade da operação ou do saldo associado se encontra restrita, conforme a cláusula 9.
"Provedor de Liquidez": terceiro por meio do qual a Lama executa a compra, conversão ou aquisição do ativo digital correspondente.
"Wallet Operacional": carteira digital administrada pela Lama ou por seus provedores, utilizada para a guarda e a gestão operacional de ativos digitais dentro do fluxo do Serviço.
"Transação Malsucedida": Ordem de Compra cujo pagamento não foi confirmado ou foi recusado pelo Provedor de Processamento, pelo Provedor de Cartão ou por outro terceiro interveniente.
"Estorno": anulação ou devolução, total ou parcial, de uma operação com cartão conforme as regras do Provedor de Cartão ou do Provedor de Processamento.
"Chargeback": disputa iniciada por meio do emissor ou da rede de pagamento mediante a qual a cobrança de uma operação é contestada e pode ser debitada conforme as regras da rede correspondente.
4. NATUREZA DO SERVIÇO
4.1. O Serviço permite que você, Usuário, compre ativos digitais habilitados pagando com Cartão, sujeito à confirmação do pagamento, à disponibilidade do ativo, ao Valor de Câmbio, às Comissões e aos controles previstos nestes Termos Específicos e nos Termos Gerais.
4.2. O Serviço não constitui depósito bancário, conta poupança, emissão de dinheiro eletrônico, crédito, garantia de rendimento, assessoria financeira nem recomendação de compra. Aplicam-se integralmente as advertências de risco dos Termos Gerais, incluindo que o valor dos ativos digitais pode cair até zero e que o Usuário assume o risco econômico da operação.
4.3. Os ativos digitais habilitados para o Serviço são os publicados no App Lama ou no site da Lama.
5. CARTÕES ACEITOS E PROIBIÇÃO DE CARTÕES DE TERCEIROS
5.1. O Usuário somente poderá utilizar Cartões de Débito ou Crédito válidos, vigentes, habilitados e emitidos em seu nome. As bandeiras ou redes aceitas são as publicadas no App Lama. É proibido o uso de cartões de terceiros, salvo autorização prévia, expressa e documentada da Lama.
5.2. A Lama poderá exigir, antes de habilitar ou concluir uma compra, verificações adicionais específicas do Serviço, incluindo a validação da titularidade do cartão e da origem dos fundos utilizados.
5.3. A Lama poderá recusar operações realizadas com:
a. cartões de terceiros não autorizados;
b. cartões reportados, roubados, clonados, comprometidos ou suspeitos;
c. cartões pré-pagos, anônimos ou não verificáveis, quando a Lama não os habilitar;
d. cartões emitidos em jurisdições restritas conforme as políticas de compliance da Lama;
e. cartões recusados pelo emissor, processador ou provedor correspondente;
f. cartões associados a padrões de fraude, abuso ou chargeback;
g. instrumentos incompatíveis com as políticas internas de risco e compliance da Lama.
6. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DE COMPRA
6.1. Antes que o Usuário confirme uma Ordem de Compra, o App Lama exibirá em todos os casos: (a) o valor a pagar com o Cartão; (b) o ativo digital selecionado; (c) o Valor de Câmbio aplicável ou referencial, conforme a cláusula 10; (d) as Comissões aplicáveis conforme a Tabela de Tarifas; e (e) a quantidade de ativo digital a receber, exata ou estimada segundo o modelo de preço da cláusula 10. A Lama não aplicará a uma Ordem de Compra confirmada comissões distintas das informadas.
6.2. A Ordem de Compra confirmada constitui uma instrução vinculante para iniciar o processamento do pagamento. Ao confirmar, você declara que revisou as informações apresentadas e autoriza a cobrança em seu Cartão.
6.3. A confirmação do Usuário não garante a aprovação do pagamento nem o crédito do ativo digital.
7. CANCELAMENTO E IRREVOGABILIDADE
7.1. Uma vez confirmada a Ordem de Compra e enviada para processamento, esta não poderá ser cancelada nem revogada pelo Usuário, salvo se o App Lama habilitar expressamente uma opção de cancelamento antes da execução da compra.
7.2. Executada a compra do ativo digital, a operação é irreversível, na medida permitida pela lei aplicável. O disposto acima não limita os direitos do Usuário em caso de Transações Malsucedidas ou erros operacionais imputáveis à Lama.
8. PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO E RESULTADO
8.1. Confirmada a Ordem de Compra, a Lama encaminhará a ordem de pagamento ao Provedor de Processamento. A aprovação, autenticação (incluindo mecanismos como 3D Secure, quando aplicáveis), recusa, liquidação, estorno ou chargeback dependem do Provedor de Cartão, do Provedor de Processamento e dos controles antifraude aplicáveis. A Lama não controla nem garante a aprovação do pagamento por esses terceiros.
8.2. Ao ser confirmada a Ordem de Compra, a Lama poderá registrar um alerta de transação de entrada na atividade do Usuário. Esse alerta é informativo: não implica pagamento confirmado, ativo adquirido nem saldo disponível.
8.3. Se o pagamento não for confirmado, a operação será registrada como Transação Malsucedida: não será creditado saldo nem ativo algum, não será executada compra com o Provedor de Liquidez, e o Usuário será notificado por meio do App Lama ou de outro meio disponível. Se o Cartão refletir uma cobrança ou autorização pendente apesar da falha, você deverá providenciar sua liberação diretamente com seu emissor ou banco; a Lama prestará a colaboração razoável ao seu alcance, incluindo a confirmação do status da operação.
8.4. O Serviço depende de provedores externos, incluindo o Provedor de Processamento, os Provedores de Cartão, o Provedor de Liquidez e provedores de infraestrutura e prevenção de fraude. As recusas, atrasos ou decisões de risco atribuíveis a esses terceiros regem-se pelo regime de responsabilidade dos Termos Gerais.
9. TRANSAÇÕES CONFIRMADAS, CONTA VIRTUAL E PERÍODO DE CONGELAMENTO
9.1. Confirmado o pagamento pelo provedor correspondente, a Lama registrará o depósito na Conta Virtual do Usuário e iniciará a gestão interna da operação.
9.2. A Lama aplicará um Período de Congelamento de 24 horas contado a partir da confirmação do pagamento, como controle de prevenção de fraude e de mitigação do risco de Estornos e Chargebacks associados a pagamentos com cartão. Durante esse período, você poderá ver a operação refletida, mas seu saque, conversão, transferência ou disposição estará restrito. A duração vigente do Período de Congelamento estará publicada no App Lama.
9.3. O Período de Congelamento poderá ser estendido quando houver uma revisão de compliance, de fraude ou uma exigência de autoridade competente em andamento. A Lama notificará o Usuário sobre a existência da revisão e, quando a lei permitir, seu motivo e duração estimada.
10. EXECUÇÃO DA COMPRA E VALOR DE CÂMBIO
10.1. A quantidade de ativo digital a creditar será calculada com o Valor de Câmbio e as Comissões exibidos e aceitos ao confirmar a Ordem de Compra. O Período de Congelamento e os processos internos de execução da Lama não modificarão a quantidade a creditar. A Lama executará a aquisição por meio do Provedor de Liquidez como parte de sua gestão interna, assumindo as diferenças de mercado entre a confirmação e a execução.
11. CRÉDITO E STATUS “COMPLETED”
11.1. Executada a compra e concluídos os controles aplicáveis, a Lama creditará o ativo digital no saldo do Usuário no App Lama. O status “Completed” ou seu equivalente indica que a operação foi processada e creditada.
11.2. Uma operação creditada somente poderá ser objeto de revisão, ajuste, retenção ou reversão posterior por: (a) Chargeback ou Estorno iniciado dentro dos prazos das regras da rede ou do provedor correspondente; (b) fraude ou suspeita fundamentada de fraude; (c) ordem ou exigência de autoridade competente; ou (d) erro operacional manifesto. Em todos os casos, a Lama notificará o Usuário sobre a medida adotada, salvo proibição legal.
12. TITULARIDADE E GUARDA OPERACIONAL
12.1. Os ativos digitais creditados conforme a cláusula 11 pertencem ao Usuário e são registrados em seu favor no App Lama. A gestão de chaves e o funcionamento da carteira de ativos digitais regem-se pelos Termos Gerais.
12.2. Para a gestão operacional do Serviço, a Lama poderá receber, guardar ou administrar ativos digitais na Wallet Operacional ou em outra infraestrutura própria ou de provedores.
13. ESTORNOS, CHARGEBACKS E DISPUTAS
13.1. As operações com Cartão podem estar sujeitas a Estornos, Chargebacks, disputas ou débitos posteriores conforme as regras do emissor, da rede, do adquirente, do processador ou do Provedor de Processamento.
13.2. Se uma operação for objeto de Chargeback, Estorno, disputa ou suspeita fundamentada de fraude, a Lama poderá, de forma proporcional ao risco identificado: (a) reter ou congelar os saldos ou ativos digitais relacionados à operação; (b) compensar contra o saldo do Usuário os valores efetivamente revertidos ou debitados da Lama, incluindo custos e penalidades associados; (c) suspender saques ou transferências relacionados; (d) solicitar informações ou documentação adicional; (e) suspender temporariamente a conta enquanto durar a investigação; e (f) adotar as demais medidas razoáveis para mitigar perdas, fraude ou risco regulatório.
13.3. A Lama notificará o Usuário sobre a medida adotada e colocará à sua disposição um canal para apresentar informações ou defesa, salvo se a notificação for proibida por lei ou comprometer uma investigação em andamento.
13.4. O Usuário será responsável pelas perdas, custos, penalidades ou cobranças decorrentes de seu descumprimento destes Termos Específicos, do uso indevido do Cartão, de fraude ou de Chargebacks injustificados que lhe sejam atribuíveis.
14. RISCOS ESPECÍFICOS DO PAGAMENTO COM CARTÃO
14.1. Sem prejuízo dos riscos gerais previstos nos Termos Gerais, o uso de Cartão pode implicar: recusas pelo emissor, falha de autenticação, fundos insuficientes, limites bancários, tarifas do emissor, atrasos na liquidação, Estornos, Chargebacks, revisões antifraude, bloqueios preventivos e cobranças ou autorizações pendentes temporárias. Quando essas situações dependerem do emissor ou banco do Usuário, você deverá tratá-las diretamente com esse terceiro.
15. COMPLIANCE ESPECÍFICO DO SERVIÇO
15.1. Além dos controles de compliance previstos nos Termos Gerais, a Lama poderá exigir para este Serviço informações ou documentação sobre a titularidade do Cartão, a origem dos fundos pagos com ele e a finalidade da operação. Se o Usuário não fornecer informações suficientes, a Lama poderá recusar, reter, suspender ou cancelar a operação.
15.2. As operações do Serviço poderão ser aprovadas, recusadas, retidas ou submetidas a revisão manual com base em ferramentas próprias ou de terceiros de avaliação de risco, análise de dispositivo, endereço IP e comportamento transacional.
16. ATIVIDADES PROIBIDAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO
16.1. Além das proibições dos Termos Gerais, é proibido utilizar o Serviço para:
a. comprar ativos digitais com cartões de terceiros não autorizados, roubados, clonados ou comprometidos;
b. cometer fraude, abuso de chargebacks ou simulação de operações;
c. triangular fundos ou atuar por conta de terceiros não verificados;
d. burlar controles de verificação, limites operacionais ou restrições de jurisdição;
e. explorar erros do sistema ou manipular o Serviço.
16.2. O descumprimento faculta à Lama adotar as medidas da cláusula 13 e as previstas nos Termos Gerais, sem prejuízo das ações legais e comunicações regulatórias cabíveis.
17. LIMITES OPERACIONAIS
17.1. A Lama poderá estabelecer limites mínimos e máximos por operação, dia, semana, mês, Usuário, cartão, ativo digital, nível de verificação ou perfil de risco. Os limites vigentes estarão disponíveis no App Lama ou no site da Lama, e suas modificações serão comunicadas conforme os Termos Gerais.
17.2. Limite mínimo por transação aplicável: é de $25.00. As reduções de limites não afetarão Ordens de Compra já confirmadas.
17.3. Limite máximo por transação aplicável: é de $1,200.00. As reduções de limites não afetarão Ordens de Compra já confirmadas.
18. DADOS DO CARTÃO E SEGURANÇA
18.1. Os dados do Cartão fornecidos pelo Usuário serão tratados para a execução da operação, a prevenção de fraude e o cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade. No processamento do pagamento poderão intervir o Provedor de Processamento e os demais Provedores de Cartão, que tratarão esses dados conforme seus próprios termos, certificações e padrões de segurança do setor de cartões, incluindo o PCI-DSS quando lhes for aplicável.
18.2. As medidas de segurança da informação aplicáveis ao Serviço regem-se pelos Termos Gerais e pelas políticas internas da Lama.
19. EFEITOS DA SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO SOBRE O SERVIÇO
19.1. A suspensão, restrição ou encerramento da conta ou do Serviço rege-se pelos Termos Gerais. Em qualquer caso, não afetará o direito do Usuário de dispor dos ativos digitais já creditados em seu favor que não estejam sujeitos a retenção por compliance, Chargeback, investigação ou exigência legal.
20. MODIFICAÇÕES
20.1. As modificações a estes Termos Específicos, ao Serviço, aos ativos habilitados, aos cartões aceitos, aos limites e às Comissões regem-se pelo regime de alterações e notificações dos Termos Gerais. As alterações não afetarão Ordens de Compra confirmadas antes de sua entrada em vigor.
21. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA E VIGÊNCIA
21.1. A confirmação de uma Ordem de Compra, a inserção dos dados do Cartão ou a aceitação mediante caixa de seleção, botão, credenciais de acesso ou mecanismo equivalente constitui aceitação expressa destes Termos Específicos, com plenos efeitos legais e valor probatório.